O Princípio da eficiência e o critério do menor preço na licitação pública

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar o conteúdo do princípio constitucional da eficiência administrativa insculpido no art. 37, caput da Constituição de 1988, bem como sua aplicação nas licitações públicas regidas pelo critério de julgamento do menor preço, tendo em vista a baixa qualidade das contratações efetuadas com base nesse critério de julgamento. Assim, após a análise do referido princípio, examinar-se-á o procedimento licitatório brasileiro, o critério do menor preço e alguns casos de licitações realizadas com base no critério do menor preço que ensejaram a contratação de produtos de baixa qualidade. Posteriormente, far-se-á um estudo de algumas medidas que podem ser tomadas pelo administrador no sentido de garantir a qualidade final do produto a ser adquirido por meio de procedimentos licitatórios que se utilizam do critério do menor preço.