A equivalência do cônjuge e do companheiro no direito sucessório brasileiro: análise da constitucionalidade do artigo 1.790 do código civil de 2002

Abstract

Com advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a família tradicional, tal qual era conhecida ao longo dos anos, formada através do casamento, deixou de ser a única instituição familiar merecedora de proteção, pois, o artigo 226 da CRFB estendeu a proteção estatal tanto à união estável como às famílias monoparentais. Com essa disposição, a legislação infraconstitucional concedeu direitos até então não existentes às entidades familiares formadas a partir do afeto, e não através da chancela do Estado. No âmbito do direito de família, apesar da formação diferenciada, os direitos são equivalentes em sua maioria, entretanto, o direito sucessório deferido aos companheiros atualmente muito se difere do concedido aos cônjuges. Em um primeiro momento, com as Leis 8.971/94 e 9.278/96 os direitos dos companheiros eram praticamente iguais aos dos cônjuges, porém, posteriormente, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, tem-se direitos sucessórios diversos para ambas as famílias. No presente trabalho, analisa-se as semelhanças e diferenças dessas entidades familiares protegidas pela CRFB – casamento e união estável - a partir do direito de família e os direitos sucessórios conferidos aos cônjuges e companheiros pelos artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil de 2002. Após, sugere-se um estudo de alguns princípios fundamentais aplicáveis ao direito de família e sucessões na tentativa de buscar uma solução apta a conciliar o tratamento sucessório deferido tanto aos companheiros como aos cônjuges. Por fim, o trabalho apresenta os principais argumentos prós e contras a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e suas aplicações pela jurisprudência.

With the arrival of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in1988, the traditional families, as it was known over the years, formed through marriage, is no longer the only family institution worthy of protection, thus, Article 226 of the CRFB extended state protection for stable families as well as for single parents families. With this provision/disposition, the infraconstitutional legislation granted, until then, unprecedented rights to family entities formed out of affection, and not through the seal of state rights. In the context of family rights, despite the differing forms, the rights are the same in most cases, however, the rights granted in succession to partners are currently very different from those granted to spouses. At first, with Laws n. 8.971 / 1994 and n. 9.278/1996, the rights of partners were nearly equal to those of spouses, however, later, with the introduction of the Civil Code of 2002 there have been different inheritance rights for both families. In this paper, we analyze the similarities and differences of these family entities protected by the CRFB - marriage and stable relationships - from family rights and the conferred inheritance rights of spouses and partners due to Articles 1790 and 1829 of the Civil Code of 2002. Following this, research of some fundamental principles applicable to family rights and a succession in the attempt to seek a suitable solution to reconcile the successive treatment granted to both spouses as companions are suggested. Finally, the paper presents the main pro and con arguments for the declaration of the unconstitutionality of article 1.790 of the Civil Code and its applications by jurisprudence.