A falta de autonomia do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais constitucionais

Abstract

Passados pouco mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, vive-se atualmente um período de grande fortalecimento das instituições estatais responsáveis pela fiscalização dos atos do governo. Este fato, juntamente com a liberdade de imprensa e uma sociedade mais atuante no controle da administração pública resultou na descoberta e divulgação de diversos escândalos de corrupção em todas as esferas do Estado. Neste contexto, viu-se a importância da Polícia Judiciária e do Delegado de Polícia na investigação dessas organizações criminosas, mas também percebe-se o seu caráter de vulnerabilidade a influências externas, visto não possuir autonomia institucional ou funcional e estar subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo. Diante desse fato, observa-se que o Delegado de Polícia é um agente público ausente de plena independência na condução das investigações criminais, não se caracterizando como agente político, ao contrário dos demais agentes responsáveis pela persecução penal. Conclui-se então que é essencial à continuidade da democracia brasileira que à Polícia Judiciária e o Delegado de Polícia sejam urgentemente concedidas garantias funcionais de caráter constitucional para que tenham, enfim, independência e imparcialidade na condução de sua atividade-fim, assegurando os direitos do cidadão e da coletividade de que todos os crimes serão investigados com atenção às leis e aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Palavras-chave: Administração Pública - Polícia Judiciária – Delegado de Polícia - Agentes Políticos – Garantias Funcionais