Transparência das informações públicas à luz da Lei de Acesso à Informação: um estudo survey em câmaras municipais brasileiras

Abstract

O estudo investigou a transparência de Câmaras Municipais à luz da Lei de Acesso à Informação, a partir de evidências empíricas dos maiores municípios brasileiros. Para tanto, foi formulada a seguinte questão problema: Em que medida os portais eletrônicos de Câmaras localizadas em municípios brasileiros com população superior a duzentos mil habitantes promovem construção da transparência à luz da Lei de Acesso à Informação? Trata-se de uma pesquisa descritiva, realizada por meio de um estudo survey, com abordagem predominantemente qualitativa. O objetivo foi verificar se os portais eletrônicos atendem ou não as exigências da Lei de Acesso à Informação e se existem ferramentas web além das previstas na lei que ampliam a transparência das informações públicas. Os dados foram coletados mediante observações nos portais eletrônicos e registrados com auxílio de um protocolo de observação (modelo de análise) composto por 18 indicadores de transparência. A investigação dos portais revela que a maioria deles atende parcialmente aos indicadores de instrumentos de transparência das informações públicas. Os resultados apontados na pesquisa refletem, de modo geral, a necessidade de uma redefinição das práticas de gestão da informação nesses legislativos e do desenvolvimento de uma cultura organizacional mais voltada para princípios como transparência e participação. Nesse contexto, é relevante destacar as possibilidades e os impactos das tecnologias de informação e comunicação como instrumentos para ampliar a transparência das informações de interesse social e garantir o direito de acesso previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei de Acesso à Informação. Coordenar estratégias e ações para aumentar o acesso e interação no mundo virtual e promover a responsabilização dos agentes públicos que violarem os dispositivos da LAI são condições básicas para a construção de meios de accountability efetivos na sociedade.