A responsabilidade tributária dos condomínios nas retenções dos tributos na contratação de serviços: um estudo de caso em um condomínio de Florianópolis

Abstract

Este estudo teve como objetivo identificar os tributos retidos, apresentar os cálculos destes, especificando todas as obrigações tributárias presentes nos serviços prestados em um condomínio de Florianópolis/SC. A partir de 2002 com as alterações no Código Civil e criação de Instruções Normativas e Leis pertinentes ao tema, os condomínios passaram a cumprir obrigatoriedades fiscais antes inexistentes. No estudo de caso em pauta, a retenção na fonte pagadora serviu como ponto de partida para a realização da pesquisa. Os serviços analisados são referentes à vigilância e segurança orgânica, limpeza e conservação, serviços de jardinagem e a prestação de trabalho de síndico. A contabilidade do condomínio deduz na fonte pagadora os tributos retidos das esferas federais e municipais e responsabiliza-se pelo pagamento e as informações declaradas a cada órgão competente. Serviu de vital importância na identificação dos tributos retidos nos serviços contratados e a apresentação dos processos envolvidos nos serviços sujeitos à retenção na fonte.