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Abstract:
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O crescimento das cidades e dos padrões de consumo tem gerado grandes quantidades de resíduos sólidos urbanos nos municípios brasileiros, porém não se observa uma evolução paralela da gestão e do gerenciamento adequado desses resíduos. Para transmutar este cenário, recentemente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos trouxe um arcabouço normativo com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Complementarmente a isso, a Lei Nacional de Diretrizes para o Saneamento tem como um dos princípios a eficiência na prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, sendo estipulada a regulação desses como o instrumento de garantia da gestão adequada. Entretanto, a regulação de resíduos sólidos no Brasil ainda é incipiente, fato que constitui, portanto, um grande desafio para as Agências Reguladoras. Tendo em vista essa problemática, o presente trabalho propõe uma ferramenta de apoio à regulação técnica dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, direcionada à realidade de gestão existente no Estado de Santa Catarina, com vistas a alcançar uma regulação eficiente de tal setor. A ferramenta construída consiste em planilhas para o levantamento de informações de todo o processo e as unidades envolvidas no gerenciamento, para servir de base aos serviços de controle e fiscalização. Pretende-se que, com a implementação da ferramenta proposta, futuramente sejam gerados sistemas de informações que possibilitem a construção de indicadores de desempenho das atividades de saneamento na área de resíduos sólidos, de modo que a regulação alcance os princípios de tecnicidade e transparência, bem como os objetivos de eficiência e eficácia dos serviços, estabelecidos em lei para a regulação do saneamento. |
