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Abstract:
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Este trabalho tem especial objetivo de descrever o modelo de regulação aplicado às telecomunicações no Brasil, focalizando particularmente o caso da telefonia fixa. A revisão da regulação econômica, seus objetivos e implicações, fazem parte da abordagem teórica que dá sustentação a pesquisa. O trabalho apresenta de forma contextualizada e cronológica a evolução do marco regulatório do setor até os dias atuais, passando pelo momento da privatização detalhando como se processou esta alteração no modelo brasileiro de telecomunicações. Por fim, o trabalho apresenta os efeitos produzidos em Santa Catarina pelo novo modelo privado de exploração dos serviços de telecomunicações na modalidade telefonia fixa, destacando os aspectos relativos à evolução da planta instalada e em serviço, as metas de universalização e a questão da tributação incidente sobre os serviços prestados. A conclusão que se depreende é que o governo brasileiro, condutor da regulação do setor tem enormes dificuldades para resolver a questão da concorrência que ainda não se verificou na telefonia fixa como se desejava. Relativamente ao ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços a pesquisa apura a sua representatividade na receita corrente estadual e por conseqüência na economia catarinense. De outra parte, o atendimento da demanda, aferida pelo cumprimento das metas de universalização foi atendida de acordo com o estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações. |
