Potencial do cadastro temático como instrumento urbanístico

Abstract

São inúmeras leis, decretos, normas e códigos que tratam das limitações e restrições ao direito de propriedade e que cerceiam o livre uso, gozo e disposição do imóvel urbano. Tais limitações à propriedade acabam por constituir-se nos elementos indutores ao cumprimento da Função Social da Propriedade, o que por consequência pode vir a ocasionar ônus para os proprietários. Este estudo teve por finalidade analisar a importância da inclusão das limitações de zoneamento através de um Cadastro Temático e suas possíveis contribuições. Para tanto, foi escolhida a cidade de Cuiabá para a realização do estudo de caso, onde através da análise de dados bibliográficos e pesquisa de campo verificou-se um grande distanciamento entre as leis e o entendimento do munícipe no que diz respeito a melhor informação dos seus direitos, deveres, formas de compensação e requerimento de benefícios fiscais quando existirem.O resultado desta pesquisa aponta para a proposta de um Cadastro Temático das Limitações de Zoneamento como uma contribuição a equidade na determinação dos valores e na avaliação dos imóveis no momento de elaboração da Planta de Valores Genéricas municipal, bem como, este cadastro visa dar uma melhor publicidade e compreensão das restrições de zoneamento para o munícipe.<br>

Abstract : There are numerous laws, decrees, norms and codes that address the limitations and restrictions on property rights and curtail the free use, enjoyment and disposal of urban property. These ownership limitations eventually constitute the elements for promoting the fulfillment of Social Function of Property, which consequently may ultimately result in cost to the owners. This study aimed to analyze the importance of the inclusion of the limitations of zoning through a Thematic Cadaster and their possible contributions. Therefore, it was chosen the city of Cuiabá conducting the case study, where by analyzing bibliographic data and field research there was a large gap between the laws and understanding of the citizens regarding the best information about their rights, duties, compensation and claim forms of tax benefits if any. The result of this research points to a proposed of Thematic Cadaster of Limitations Zoning as an equity contribution in determining values and evaluation of the property at the time of drafting the Plant Generic Values city, as well, this Cadaster aims to give a better advertising and understanding of zoning restrictions for the citizen.