O potencial déficit técnico das decisões dos Tribunais de Contas como consequência direta da forma de nomeação dos seus membros

Abstract

A forma de nomeação dos conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas vem gradativamente conquistando um espaço maior no cotidiano dos cidadãos e na mídia. Através do método dedutivo, fundado na consulta à doutrina, pesquisas, à legislação pátria e na jurisprudência, este trabalho inicia o seu estudo ao verificar em que contexto histórico foram inseridas as formas de controle de um poder estatal sobre o outro. O Tribunal de Contas é o principal órgão de controle eterno da administração, porém o sucesso do seu papel fiscalizador está diretamente relacionado com as ferramentas de que dispõe para atuar de forma autônoma e independente. Dentre os aspectos essenciais para um desempenho técnico de qualidade, está a composição dos Tribunais de Contas que, na atual conjuntura, são comandados majoritariamente por ex-agentes políticos nomeados sem que suas capacidades técnicas sejam tomadas como requisito primordial. As consequências práticas distanciam os Tribunais de Contas do seu compromisso com a Constituição e o objetivo deste trabalho é trazer uma solução que aproxime a atuação das Cortes de Contas do propósito moral que sustenta a sua existência.