O aumento da base cálculo do IPTU em Florianópolis – Análise da (in)constitucionalidade da Lei Complementar municipal nº 480

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal de Florianópolis nº 480, de 20 de dezembro de 2013, que tem como principal característica a alteração da Planta Genérica de Valores do Município, utilizada como base de cálculo para o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana. Para tanto, a pesquisa inicialmente apresenta princípios constitucionais tributários, como o Republicano, o da Igualdade e o da Capacidade Contributiva. São estudados também aspectos gerais do IPTU, como seu fato gerador, a base de cálculo e a aplicação da progressividade sobre suas alíquotas. Após, a Lei em estudo é apresentada artigo a artigo e sua constitucionalidade é analisada, sob a ótica dos princípios e características trazidos em momento anterior. Pretende-se, ainda, a análise de questões levantadas nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2014.000913-5, que visa a suspensão dos efeitos da Lei nº 480, de 2013. Ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade material da lei, por infringir princípios constitucionais tributários e administrativos.