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Title:
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Decreto n. 43, 05 mar. 1910, ES. |
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Author:
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Monteiro, Jeronimo de Souza
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Abstract:
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Dá regulamento aos diversos ramos da administração do Estado.Nota Explicativa: Art. 86: Para os effeitos do art. 3º deste regulamento [Art. 3: Os actos do presidente do Estado terão a denominação e a forma de decretos, com numeração sempre seguida e serão referendados pelo secretario do governo], os decretos do poder executivo do corrente anno serão novamente numerados e de accordo com o numero do ultimo decreto de 1909; a nova numeração será feita por decreto e obedecerá respectivamente a data de cada um. Esse Decreto passou a ser n. 583 pelo Decreto n. 612 de 01.04.1910, o qual dá nova numeração aos decretos expedidos pelo poder executivo no corrente anno, de accordo com o n. do último decreto de 1909, Edição 91 de 07.04.1910. |
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Description:
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O texto do Decreto é iniciado na Edição 61 de 05 de março de 1910 e finalizado na edição 90 de 06 de abril de 1910, artigo 639. Encontra-se depositado na Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional. http://hemerotecadigital.bn.br/ relativo ao periódico Diário da Manhã, anno IV. Victoria, Estado do Espírito Santo. |
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URI:
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https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/122261
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Date:
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1910-03-05 |
