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Abstract:
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O presente trabalho tem por objeto o estudo do Direito ao Esquecimento, expressamente introduzido no cenário jurídico nacional através do Enunciado n. 531 da VI Jornada de Direito Civil. Inserido na tutela da dignidade da pessoa humana, referida inserção foi justificada pela necessidade da imposição de limites à liberdade de informação diante do surgimento de novas tecnologias de transmissão de dados capazes de violar a privacidade dos indivíduos. Proveniente do campo das condenações criminais como meio de impedir a estigmatização social de indivíduo egresso do sistema prisional através da exploração de sua imagem pela mídia, a aplicação do direito de ser esquecido pelo Poder Judiciário brasileiro deu-se através de requerimento de reparação civil em razão da divulgação de fato criminal pretérito que envolvia o Autor da demanda. Requerido o reconhecimento da ilicitude de notícia por violação aos direitos pessoais do indivíduo em decorrência da ausência de contemporaneidade da informação divulgada, os tribunais brasileiros determinaram parâmetros de aplicação para legitimar essa nova tutela. Em oposição ao direito ao esquecimento é posta a impossibilidade de apagar fatos pretéritos e se reconstruir uma nova história, bem como a existência de interesse público inerente aos fatos que permeiam o cotidiano social, em especial, os delitos. A consciência pública formada pela publicidade dos crimes ocorridos na sociedade é parte de um ciclo que envolve o cometimento do ato ilícito, devendo se encerrar na resposta estatal ao ocorrido. Por outro lado, a ausência de esclarecimento público de fatos que impõe uma elucidação social enseja a aplicação do direito à memória. A recordação do passado como direito tutelado pelo ordenamento jurídico surge diante da ausência de alguma das etapas que compõe o ciclo criminal. O direito à memória atua como impedimento à reconstrução da história pelos detentores de domínio social, enquanto o direito ao esquecimento tutela àqueles que cumpriram todas as etapas do ciclo criminal e estão prontos para reconstruir sua história. |
