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O projeto tem como objetivo geral desenvolver ações para contribuir com os organismos, nas três esferas de governo (nacional, estadual e municipais), que atuam na garantia dos direitos da criança e do adolescente prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Busca contribuir para as ações de efetivação de direitos sociais, por meio das ações desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e Adolescentes, por meio de suporte aos conselheiros, sujeitos desta ação, no processo de planejamento, execução e avaliação de políticas públicas voltadas para à área da infância e adolescência. Este se realiza por meio de pesquisas e metodologias voltadas a capacitar estes trabalhadores acima citados. Além de assessorar os municípios na realização das Conferências Municipais das referidas áreas, visando fomentar a realização de estudos e diagnósticos nos quinze municípios que compõem a região do Vale do Ivaí. Atualmente, o projeto está desenvolvendo ações de capacitação continuada, módulo introdutório, a Conselheiros Tutelares e dos Direitos, semanalmente, com carga horário total de 56 horas. Até o presente momento, as ações tem sido muito bem aceitas, com total adesão. Já foram realizados 8 encontros de capacitação, cada um com carga horário de 4 horas, sobre as temáticas: Os marcos regulatórios da Proteção Integral à Infância, a Juventude e o Eca; ECA e o Sistema de Garantia dos Direitos; Políticas Públicas e a Proteção Integral para a Infância e a Juventude no Brasil; Desafios para a Intervenção interdisciplinar e intersetorial na Garantia dos Direitos. Percebemos uma grande defasagem desses profissionais sobre a legislação que ampara suas ações, bem como competências e ações dos mesmos. Concluímos que as capacitações se fazem pertinentes e necessárias, a fim de melhorar o trabalho desempenhado pelo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. |
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