Ativismo no judiciário eleitoral: análise crítica dos julgamentos e das resoluções expedidas pelo TSE

Abstract

A monografia objetiva estudar o Ativismo na Justiça Eleitoral em relação ao poder normativo que lhe compete. O objetivo principal da pesquisa, coincidente ao problema, reside em avaliar se as resoluções expedidas com base nesse poder do Judiciário Eleitoral que criam direitos, penalidades, inelegibilidades, obrigações, competências são consideradas inconstitucionais por violarem os princípios da separação de poderes, da legalidade, da segurança jurídica, as normas de organização judiciária e demais dispositivos legais. A hipótese é de que sim, tais instruções vão de encontro à Constituição Federal. Ademais, os objetivos secundários perpassam a exacerbação do Judiciário frente aos demais poderes estatais, apontando-se o ativismo judicial e suas causas, consequências e distinções. O trabalho averigua, também, os limites à regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral – fonte considerável de posturas ativistas – e critica a desarmonia instalada no sistema constitucional de freios e contrapesos quando da usurpação da competência do Congresso Nacional pelos magistrados. Quanto à atualidade da pesquisa, é perceptível a tentativa contínua e recente do Judiciário em deixar sua passividade e atuar no intuito de moralizar a política brasileira por meio de normas gerais, abstratas e prospectivas, impedindo candidatos de concorrerem às eleições e também alterando o resultado do pleito. Concluiu-se que as resoluções analisadas, as quais instituíram a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária e o requisito de aprovação das contas para se obter a certidão negativa eleitoral (Resolução TSE nº. 22.610/2007 e nº. 23.376/2012, respectivamente), devem ser expurgadas do ordenamento por serem inconstitucionais.