A Medida socioeducativa de internação: posicionamentos teóricos e perspectivas de avanços à Doutrina de Proteção Integral

Abstract

O presente trabalho teve como preocupação central, investigar as diferentes correntes teóricas sobre o Direito da Criança e do Adolescente caracterizando-se, assim, como pesquisa de caráter teórico. A partir dessa investigação buscou-se entender os fundamentos que influenciam os magistrados em suas decisões pela medida socioeducativa de internação. As correntes teóricas pesquisadas foram três, a saber: Direito Menorista, Direito Penal Juvenil (ou Direito Infracional) e Direito Estatutário (ou Direito Garantista). Para analisar os dados obtidos na pesquisa das referidas correntes considerou-se o paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente, ou seja, a Doutrina de Proteção Integral, base fundante do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da mesma forma houve a preocupação de verificar de que forma os profissionais do Serviço Social estão discutindo a aplicabilidade das medidas socioeducativas com restrição total de liberdade a fim de inter-relacionar as duas áreas de saberes, Direito e Serviço Social, que trabalham ativa e diretamente com adolescentes envolvidos em atos infracionais no sentido de buscar a garantia de seus direitos, estes previstos na Lei vigente 8.069 de 1990, o já referido Estatuto. O estudo adotou como caminho investigativo o método crítico dialético, pois faz um resgate das legislações anteriores ao Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de verificar como esses sujeitos eram tratados e compreendidos pelo Estado e compara tais tratamentos com a Doutrina de Proteção Integral. Ao final buscou-se responder ao seguinte questionamento: Quais correntes teóricas pesquisadas garante de forma mais abrangente a efetivação da Doutrina de Proteção Integral, base do Estatuto da Criança e do Adolescente?