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Abstract:
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O presente trabalho analisa a intervenção profissional do assistente social na região de fronteira, evidenciando como o direito à saúde vem sendo paulatinamente cerceado e descaracterizado pela não atenção às necessidades de saúde da população brasiguaia. Na perspectiva teórica adotada, o direito à saúde compreende a atenção universal e integral, articulando assistência, prevenção e promoção da saúde como um dever do Estado. Esta análise tem como pano de fundo a conjuntura capitalista brasileira e a organização sócioinstitucional inaugurada no final dos anos 1980, contexto em que a saúde foi garantida como direito de todos e dever do Estado, nos termos da Constituição Brasileira de 1988. Na década de 1990, as conquistas da reforma sanitária contidas no texto constitucional foram perdendo sua força instituinte em decorrência da implementação de medidas derivadas dos ajustes estruturais das economias nacionais. Esses ajustes são baseados numa integração econômica entre países, com segmentação social, desenvolvimento desigual e enorme disparidades regionais que caminham na mesma direção que o Projeto de Saúde Privatista. Tais proposições foram identificadas e explicitadas nas fronteiras brasileiras com os países do Mercosul, destacando-se unicamente políticas e direitos laborais. Na agenda da integração regional, o direito à saúde e à fronteira são tratados apenas no plano discursivo, não se evidenciando um interesse real pelas iniqüidades em saúde. Essa situação é agravada, na fronteira, tanto pela evidente desarticulação entre as instâncias governamentais nacionais e internacionais para formular e implementar políticas sociais públicas comuns que favoreçam a redução das assimetrias econômicas e sociais, quanto pelo fato de não se considerar a fronteira como um espaço particular de organização da vida social. Desta falta de articulação resulta, entre outras questões, os processo burocráticos para inserção dos brasileiros residentes no Paraguai ao sistema público de saúde de Foz do Iguaçu. Reafirma-se uma concepção jurídica de cidadania, pautada no critério jus sólis, que atrelado equivocadamente ao critério de residência, limita e restringe o usufruto do direito à saúde na região fronteiriça, que, associada à inexistência de uma política de integração regional, com respeito a diversidade cultural e preservação das identidades nacionais, tem imposto aos assistentes sociais dilemas éticos e políticos no exercício profissional. Esses dilemas revelam, em primeira instância, a não vinculação dos valores e atenção à saúde defendidos pelos assistentes sociais com as lutas e mobilizações institucionais voltadas à inserção dos brasiguaios no sistema de saúde local. Em segunda instância, esses dilemas, por sua vez, repõem, no momento da intervenção, a inexistência de uma cidadania social comum na região de fronteira, assentada sobre valores democráticos, preservando os valores ideo-culturais e históricos de cada país, enquanto fruto de lutas políticas, recusando a reprodução de políticas sociais integracionistas que reafirmem os conflitos e não reconhecendo a fronteira como um espaço local, com peculiaridades distintas. Este cenário vem requisitando dos assistentes sociais uma sólida competência teórico-metodológica, na linha de práticas sanitárias integrais, fundada nos valores que sustentam o projeto ético-político profissional e nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, no encaminhamento das demandas de saúde geradas pela mobilidade transfronteiriça. .Tal competência irá proporcionar legitimidade e visibilidade social às intervenções profissionais na atenção às necessidades dos brasileiros que residem no Paraguai e buscam proteção estatal, no domínio da saúde, no território nacional, contribuindo assim, na formulação de políticas específicas ou especiais para essa região. |
