Aspectos legais da aplicação do código de defesa do consumidor nas estratégias de marketing

Abstract

Este estudo trata da relação existente entre consumidor e fornecedor de bens e serviços, contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja inobservância acurada dos direitos do consumidor pode acarretar problemas jurídicos para a empresa. Busca reconhecer, assim, a transparência nessa relação, partindo da análise dos princípios jurídicos da publicidade. Tenta ainda mostrar, por meio da literatura pertinente, os aspectos conceituais do marketing e as responsabilidades da empresa; as principais estratégias de que a empresa lança mão para promover bens e serviços, bem como os aspectos jurídicos dessas estratégias, nas empresas e nos negócios. O estudo procura demonstrar ainda que existem limites para a atuação do profissional de marketing, cujo Direito do Consumidor normatiza e reprime quando necessário. Na seqüência, apresenta a metodologia usada no estudo. Por último, mediante a apresentação de casos reais ocorridos no cotidiano forense, o estudo permite mostrar que o consumidor que se sente lesado pode recorrer à Justiça que o protege contra abusos do marketing. À guisa de conclusão, refere aos casos apresentados, citando o Código de Defesa do Consumidor como uma conquista do cidadão para se defender dos abusos cometidos contra ele, enquanto consumidor de bens e serviços.