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Resumo:
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Este estudo trata dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Municípios do Médio Vale do Itajai/SC, pesquisados no período de julho de 1997 a julho de 1999. A preocupação central foi desvelar o perfil e o conteúdo da agenda dos conselhos, bem como identificar os respectivos organizadores. Dar visibilidade a este processo contribuirá para fortalecer os conselhos como mecanismos de gestão participativa. Ao mapearmos os atores sociais que tiveram assento nos conselhos localizamos como representantes do sistema político setores da prefeitura, como educação, saúde, assistência social, cultura, administrativo e financeiro, agricultura, obras, criança e adolescente e gabinete do prefeito, além de universidade, câmara de vereadores e funcionalismo público. Como representantes da sociedade civil encontramos grupos de interesse, ONGs filantrópicas religiosas e laicas, igrejas e ONG cidadã. Ao reconstruirmos a agenda distribuímos seu conteúdo com base na atividade-meio, representada pelo que denominamos de agenda administrativa e atividade-fim, expressa pelas agendas temática, articuladora, decisória e controladora. Na agenda administrativa localizamos registros que expressaram preocupação com a organização interna, com a implantação e funcionamento do Conselho Tutelar, a ocorrência de transferência de responsabilidade e gestão do FIA. Ao reconstruirmos a agenda temática encontramos referência à assistência social, educação, saúde, prática de ato infracional, violência, exploração sexual, negligência e discriminação contra crianças e adolescentes, cultura, esporte e lazer, justiça e habitação. Constatamos que as ações e discussões da agenda temática giraram em torno da preocupação com o reconhecimento da realidade, da ocorrência de transferência de responsabilidade, da denúncia de não oferta e de oferta irregular de serviços e de indicativos de proposição de política pública. Ao reconstruirmos a agenda articuladora percebemos que as ações de articulação ocorreram com ênfase no âmbito local, com tímidas iniciativas que o ultrapassaram. Quanto à agenda decisória, apenas uma parcela dos conselhos fez uso das resoluções e o processo decisório teve como eixo central a agenda administrativa. Por último, a agenda controladora mostrou-nos que o controle das ações na área da infância foi vivenciado de modo incipiente, indicando a urgência de fortalecermos os mecanismos de gestão participativa das políticas públicas. |
