Retificação administrativa de limites, confrontações e áreas de terrenos urbanos junto ao registro de imóveis, a partir de dados do cadastro imobiliário urbano

Abstract

O Brasil herdou de Portugal urna seqüência de leis agrárias de filosofia em geral bem intencionada, mas as propriedades foram legalizadas com direitos bem definidos sobre imóveis geralmente mal caracterizados, através de dados declarativos e aproximados. A legislação de terras inspirou tanta confiança, que é comum na cultura nacional se ter mais fé nos limites do imóvel indicados pelo título do que nos próprios limites existentes de fato, a tal ponto que edificações são projetadas e aprovadas de acordo com as dimensões nos títulos, enquanto para construir essas obras necessitam-se alterações para adaptar essas edificações às reais dimensões existentes nos terrenos de fato. Este estudo analisa os aspectos legais e práticos da Retificação Administrativa, a partir de uma sistemática existente de procedimentos que corrigem, atualizam e conformam continuamente os dados do Cadastro Imobiliário urbano e do Registro de Imóveis, visando viabilizar a implantação do sistema em qualquer município do Brasil.