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A regulamentação do comércio eletrônico no Brasil

Pinheiro, César Luís (Florianópolis, SC, 2002)
A trajetória do legislador municipal e seu papel na contemporaneidade

Longo, Aline Elise Vargas (Florianópolis, SC, 2002)
Governança e governabilidade na reforma do estado

Bento, Leonardo Valles (Florianópolis, SC, 2002)
A investigação criminal e a perspectiva da cooperação policial nos estados-partes do Mercosul

Souza, João Batista Eglior de (Florianópolis, SC, 2002)
Os povos indígenas: minorias étnicas e a eficácia dos direitos constitucionais no Brasil

Souza, Álvaro Reinaldo de (Florianópolis, SC, 2002)
Os princípios jurisdicionais de tributação no estado de origem e de destino: suas implicações jurídico-políticas na tributação sobre o consumo em processos de integração econômica

Gassen, Valcir (Florianópolis, SC, 2002)
Os trabalhadores eventuais e o acesso aos direitos sociais fixados na constituição federal de 1988

Almeida, João Carlos Gross de (Florianópolis, SC, 2002)
Justiça distributiva e tributação

Vecchio, Humberto Pereira (Florianópolis, SC, 2002)
Eficácia do sistema normativo ambiental

Martins, Rode Anélia (Florianópolis, SC, 2002)
Anotações e reflexões sobre o terrorismo de Estado

Leite Filho, Jaime de Carvalho (Florianópolis, SC, 2002)

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