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Compras governamentais e comércio internacional

D'Agostini, Vitor Carlos (Florianópolis, SC, 2002)
A atuação do poder judiciário e a efetividade do direito fundamental à saúde prestacional

Atche, Elusa Cristina Costa Silveira (Florianópolis, SC, 2002)
Os princípios jurídicos da integração econômica do Cone Sul: a influência do pensamento liberal

Martins, Raquel de Fátima Antunes (Florianópolis, SC, 2002)
A velhice na constituição brasileira de 1988 como direito fundamental

Agustini, Carlos Fernando (Florianópolis, SC, 2002)
As imunidades tributárias

Silva, Rogério Duarte da (Florianópolis, SC, 2002)
O regime jurídico internacional e brasileiro das marcas: estudo da aplicação das normas nos principais tribunais brasileiros

Oliveira, Adriana Tolfo de (Florianópolis, SC, 2002)
A pena privativa de liberdade e a inclusão social do preso na perspectiva dos direitos humanos

Hofmeister, Carlos Freire (Florianópolis, SC, 2002)
Juizados especiais criminais: funções instrumentais e simbólicas

Santos, Salim Schead dos (Florianópolis, SC, 2002)
O imposto sobre a renda das pessoas físicas como instrumento de justiça social no Brasil atual

Leonetti, Carlos Araujo (Florianópolis, SC, 2002)

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