Responsabilidade tributária e redirecionamento da execução fiscal aplicada aos casos de sucessão na titularidade de fundo ou estabelecimento empresarial à luz da doutrina e da jurisprudência do TJ/SC e STJ entre 2020 a 2025

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo geral verificar em que consiste a alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e se é possível a responsabilização tributária da sucessora por débitos da sucedida, e, em caso positivo, quais elementos corroboram para essa responsabilização, bem como qual o meio processual adequado para tal finalidade. A pesquisa utilizou predominantemente como metodologia a revisão bibliográfica, mediante consulta de material científico (artigos, dissertações, teses, manuais e demais obras), além de pesquisas jurisprudenciais em banco de dados disponíveis nos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça. O trabalho possui caráter prescritivo, na medida em que revisita categorias como relação jurídico-tributária, conceituando fato gerador, hipótese de incidência, obrigação tributária (principal e acessória) e sujeito passivo, tendo por enfoque a responsabilidade tributária por sucessão em razão da aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio. A dissertação discorre acerca dos principais aspectos do direito civil e do direito de empresa empregados na conceituação de estabelecimento e fundo de comércio como unitariedade de fato, passando a conceituar aviamento, além do contrato de trespasse como elemento ensejador da responsabilização tributária. O estudo procura caracterizar sucessão empresarial, sendo que, para tanto, são utilizados conceitos do direito privado, de modo a trazer uma breve conceituação acerca da autonomia patrimonial e de sua importância para o progresso econômico do país, além de discorrer acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e do modo processual através do qual, no curso de uma execução fiscal, é solicitada a inclusão de terceiro sucessor, expondo a problemática envolvendo o tema 1209, pendente de julgamento no STJ.

Abstract: This dissertation aims, in general, to verify what the alienation of a business or commercial, industrial, or professional establishment consists of, and whether it is possible to hold the successor liable for the tax debts of the predecessor, and, if so, which elements support such liability, as well as what the appropriate procedural means for this purpose are. The research primarily used a bibliographic review methodology, consulting scientific material (articles, dissertations, theses, manuals, and other works), in addition to jurisprudential research in databases available in the computerized systems of the Court of Justice of Santa Catarina and the Superior Court of Justice. The work has a prescriptive nature, as it revisits categories such as the tax-legal relationship, defining taxable events, incidences, tax obligations (principal and accessory), and the taxpayer, focusing on tax liability by succession due to the acquisition of a business or commercial fund. The dissertation discusses the main aspects of civil law and business law used in the conceptualization of a business and commercial fund as a factual unity, moving on to define goodwill, as well as the transfer contract as an element that triggers tax liability. The study seeks to characterize business succession, and for this purpose, concepts from private law are used, aiming to provide a brief explanation of patrimonial autonomy and its importance for the countryâ s economic progress, as well as discussing the theory of disregarding legal personality and the procedural method through which, during a tax enforcement, the inclusion of a third-party successor is requested, highlighting the issues surrounding topic 1209, pending judgment at the STJ.