Aplicação de audiências de conciliação e mediação em processos de executivo fiscal municipal: viabilidade jurídica e perspectivas, a partir da experiência normativa da comarca de São Bento do Sul/SC

Abstract

Esta pesquisa analisa a viabilidade jurídica e a efetividade prática da implementação de audiências de conciliação e mediação nas execuções fiscais municipais como estratégia para reduzir o congestionamento estrutural da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul. Parte-se da constatação de que as execuções fiscais compõem parcela expressiva do acervo da Justiça Estadual, com elevadas taxas de congestionamento e baixa taxa de recuperação de crédito, o que compromete o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça e a efetividade do acesso à justiça. O estudo adota método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental sobre Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil de 2015, Resoluções do CNJ (especialmente nº 125/2010 e nº 471/2022), Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Santa Catarina, Relatório Justiça em Números e legislação municipal de São Bento do Sul relativa à transação tributária. A análise teórica demonstra a existência de base normativa consistente para a autocomposição tributária, desde que observados os limites da legalidade, da indisponibilidade qualificada do crédito público e da isonomia entre contribuintes, destacando-se a transação tributária como forma legítima de extinção do crédito prevista no CTN. O exame de dados oficiais evidencia que as execuções fiscais apresentam alto volume, longa duração e baixa taxa de solução, ao passo que experiências fazendárias com CEJUSCs temáticos indicam ganhos relevantes em termos de recuperação de valores, desjudicialização e redução do estoque processual. Constata-se que instituição de audiências de conciliação e mediação em execuções fiscais municipais, apoiada em lei local de transação tributária e em estrutura adequada de autocomposição, é instrumento apto a diminuir o acervo, racionalizar o uso de recursos judiciais e administrativos e aprimorar a prestação jurisdicional, ainda que não represente solução total para todas as demandas fiscais pendentes. Conclui-se que a autocomposição, quando normativamente autorizada e administrativamente estruturada, apresenta-se como política pública compatível com a tutela do interesse público e com a promoção de um modelo de justiça mais eficiente e dialógico.

Abstract: This study analyzes the legal feasibility and practical effectiveness of implementing conciliation and mediation hearings in municipal tax enforcement proceedings as a strategy to reduce the structural congestion of the 1st Civil Court of the District of São Bento do Sul. The research is based on the observation that tax enforcement proceedings account for a significant portion of the State Judiciaryâ s caseload, presenting high congestion rates and low credit recovery levels, which undermines compliance with the goals established by the National Council of Justice and the effectiveness of access to justice. The study adopts a hypothetical-deductive method with a qualitative approach, grounded in bibliographic and documentary research on the Federal Constitution, the National Tax Code, the 2015 Code of Civil Procedure, resolutions issued by the National Council of Justice (especially Resolutions 125/2010 and 471/2022), the Strategic Planning of the Judiciary of the State of Santa Catarina, the Justice in Numbers Report, and municipal legislation of São Bento do Sul concerning tax settlement. The theoretical analysis demonstrates the existence of a consistent normative framework for tax-related self-composition, provided that the limits of legality, the qualified unavailability of public credit, and equality among taxpayers are observed, highlighting tax settlement as a legitimate form of credit extinguishment expressly provided for in the National Tax Code. The examination of official data reveals that tax enforcement proceedings are characterized by high volume, long duration, and low resolution rates, whereas experiences involving specialized tax CEJUSCs indicate significant gains in terms of revenue recovery, dejudicialization, and reduction of procedural backlog. It is found that the establishment of conciliation and mediation hearings in municipal tax enforcement proceedings, supported by local tax settlement legislation and an adequate self-composition structure, constitutes an appropriate instrument to reduce caseloads, rationalize the use of judicial and administrative resources, and improve judicial services, even though it does not represent a comprehensive solution for all pending tax disputes. The study concludes that self-composition, when normatively authorized and administratively structured, presents itself as a public policy compatible with the protection of the public interest and with the promotion of a more efficient and dialogical model of justice.