Aprimoramento do regime disciplinar discente da UFSC: proposta de minuta de código disciplinar discente

Abstract

Esta dissertação analisa o regime disciplinar discente da Universidade Federal de Santa Catarina(UFSC) e propõe seu aperfeiçoamento por meio de uma minuta de Código Disciplinar Discente. Trata-se de pesquisa aplicada, qualitativa, exploratória, descritiva e estruturada como estudo de caso. O percurso metodológico reuniu leitura e análise da regulamentação vigente na UFSC, comparação com normas existentes de onze universidades federais, distribuídas entre as cinco regiões geográficas do Brasil, exame de vinte atos, durante o período 2016-2025, publicados no Boletim Oficial do estudo de caso, contendo palavras chave relacionadas ao tema da pesquisa, e duas entrevistas semiestruturadas com especialistas com experiência no tema dentro do estudo de caso. Os dados qualitativos foram organizados por categorias e submetidos à análise documental, à comparação normativa, à análise de conteúdo e à triangulação. Os resultados evidenciam dispersão normativa, tipificação insuficiente, ausência de fluxo procedimental organizado e riscos de decisões heterogêneas, nulidades processuais e materiais e potencial judicialização de processos e decisões. Os resultados também indicam a necessidade de especialização dos agentes, definição de competências, fortalecimento das garantias processuais e constitucionais e incorporação de medidas não sancionatórias, como as educativas, restaurativas e consensuais. Conclui-se que as fragilidades normativas, procedimentais e institucionais identificadas justificam a proposição de uma minuta de Código Disciplinar Discente como instrumento de segurança jurídica, governança universitária e proteção da comunidade acadêmica.

Abstract: This dissertation analyzes the student disciplinary framework of the Federal University of Santa Catarina (UFSC) and proposes its improvement through a draft Student Disciplinary Code. This is an applied, qualitative, exploratory, and descriptive study structured as a case study. The methodological approach comprised the examination and analysis of UFSCâ s current regulations, a comparative review of the rules adopted by eleven Brazilian federal universities, the examination of twenty administrative acts published in the Official Bulletin of the institution under study, and two semi-structured interviews with experts who have professional experience in the field within the case-study institution. The qualitative data were organized into categories and subjected to documentary analysis, normative comparison, content analysis, and triangulation. The findings reveal regulatory fragmentation, insufficient definition of disciplinary offenses, the absence of a structured procedural framework, and the resulting risks of inconsistent decisions, procedural and substantive invalidities, and the potential judicial review of disciplinary proceedings and decisions. The findings also indicate the need for specialized personnel, clearly defined institutional responsibilities, stronger procedural and constitutional safeguards, and the incorporation of non-punitive measures, including educational, restorative, and consensual approaches. It is concluded that the identified regulatory, procedural, and institutional shortcomings justify the proposal of a draft Student Disciplinary Code as an instrument for promoting legal certainty, university governance, and the protection of the academic community.