Judicialização e processo estrutural: por um modelo de controle jurisdicional estrutural e deferente em saúde

Abstract

A presente Tese de doutorado investiga o fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil e propõe um modelo de controle jurisdicional de cunho estrutural e deferente mais adequado do que o modelo de litigiosidade individualista e atomizado. O objetivo geral consiste em discutir as premissas constitucionais aplicáveis ao processo estrutural para alcançar um modelo de controle jurisdicional deferente na saúde pública, integrando a análise de impacto orçamentário à teoria da deferência judicial, como meio de efetividade de direito fundamental pelo Estado (assim se vincula à à rea de Concentração Direito, Política e Sociedade e à Linha de Pesquisa Constitucionalismo, Democracia e Organização do Estado). Metodologicamente, adota uma abordagem qualiquantitativa com método dedutivo, empregando procedimentos bibliográficos e documentais, incluindo uma revisão integrativa de cinquenta e cinco trabalhos sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o levantamento de dados oficiais do e-NatJus, DataJud e do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOP). Os diagnósticos empíricos e teóricos revelam, primeiramente, a patologia da hybris judicial decorrente do ativismo neoconstitucionalista. Em segundo lugar, comprova-se a insuficiência das medidas de atuação coordenada do CNJ, evidenciada certa impermeabilidade judicial à cognição técnica. Em terceiro lugar, quantifica-se uma â justiça distributiva à s avessasâ a qual exige a reconfiguração da consideração judicial sobre o planejamento orçamentário democrático (princípio igualmente de nível constitucional). Como resultado prático e inovação metodológica, a pesquisa formula o Modelo de Judicialização Estrutural Deferente em Saúde (MJEDS), estruturado em cinco etapas sucessivas, as quais unem a função catalisadora e deferente do Judiciário, os filtros procedimentais de uma responsabilidade pela razoabilidade, a prudência participativa triangular e a estratégia responsável de saída. Como engenharia processual para solver as lacunas do Projeto de Lei nº 03/2025, propõe, dentre outros pontos, o Incidente de Coordenação de Medidas Estruturais (ICME), para suspensão obrigatória de ações individuais concorrentes, além de uma matriz de sete indicadores objetivos, com ênfase no indicador de equilíbrio para evitar externalidades negativas na saúde pública. Conclui que a jurisdição sanitária deve se converter em uma macrojustiça dialógica através do modelo estrutural e deferente, com indicadores e objeto estrutural bem definido, o que viabilizará a retirada responsável, sustentável e planejada do Poder Judiciário na judicialização da saúde, com compromisso coletivo e intergeracional.

Abstract: This doctoral thesis investigates the phenomenon of the judicialization of the right to health in Brazil and proposes a more suitable structural and deferential model of judicial review than the individualistic and atomized litigation model. The general objective is to examine the constitutional premises applicable to structural remedies to achieve a deferential model of judicial review in public health, integrating budgetary impact analysis with the theory of judicial deference as a means to ensure the effectiveness of fundamental rights by the State (thus linking to the Concentration Area Law, Politics, and Society and the Research Line Constitutionalism, Democracy, and State Organization). Methodologically, it adopts a qualitative-quantitative approach with a deductive method, employing bibliographical and documentary procedures, including an integrative review of fifty-five works on the performance of the National Justice Council (CNJ) and a survey of official data from e-NatJus, DataJud, and the Information System on Public Budgets in Health (SIOP). The empirical and theoretical diagnoses reveal, first, the pathology of judicial hybris stemming from neoconstitutionalist activism. Second, it proves the insufficiency of the CNJ's coordinated action measures, as evidenced by a certain judicial impermeability to technical cognition. Third, the research quantifies a \"reverse distributive justice\" which requires the reconfiguration of judicial consideration regarding democratic budget planning (a principle that is also of constitutional status). As a practical result and methodological innovation, the research formulates the Model of Deferential Structural Judicialization in Health (MJEDS), structured in five successive stages that unify the catalytic and deferential function of the Judiciary, the procedural filters of accountability for reasonableness, triangular participatory prudence, and a responsible exit strategy. As a procedural engineering tool to address the gaps in Act n.º 03/2025, it proposes, among other aspects, the Incident of Coordination of Structural Measures (ICME) for the mandatory suspension of concurrent individual lawsuits, as well as a matrix of seven objective indicators, emphasizing the equilibrium indicator to avoid negative externalities in public health. It concludes that health jurisdiction must convert into a dialogic macrojustice through the structural and deferential model, with a well-defined structural object and indicators, enabling the responsible, sustainable, and planned withdrawal of the Judiciary from health judicialization, with a collective and intergenerational commitment.