O planejamento nas contratações públicas como forma de efetivar os princípios da juridicidade, segurança jurídica e eficiência nas dispensas de retenções tributárias do imposto de renda e da contribuição previdenciária

Abstract

O presente estudo investiga o planejamento nas contratações públicas de serviços como instrumento para efetivar os princípios da juridicidade, da segurança jurídica e da eficiência nas dispensas de retenções do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O problema central reside no gargalo operacional verificado na liquidação da despesa, estágio em que a Administração, como substituta tributária, depara-se com processos mal instruídos com declarações fiscais, obrigatórias para comprovação da dispensa de retenção, eivadas de inconformidades ou ausentes. Diante dessa assimetria informacional, o gestor oscila entre dois extremos: a renúncia indevida de receita, ao aceitar dispensas de retenção sem documentos comprobatórios adequados, e a realização da retenção por cautela, motivada pelo receio de responsabilização do agente pagador pela dispensa indevida. Ambas as condutas violam a boa-fé e a confiança legítima do prestador, afetam a juridicidade do ato e tem reflexos na eficiência, com perda de celeridade e retrabalhos. Para mitigar esses riscos, fixa-se como objetivo geral examinar como o planejamento estruturado na fase preparatória pode efetivar os princípios jurídicos nos casos de dispensa. Como solução, propõe-se a padronização de dispositivos na minuta contratual, anexo obrigatório do edital, associada à elaboração de declarações de dispensa padronizadas, que atendam requisitos exigidos em lei, as quais serão anexas ao edital. Ainda, a proposta antecipa o dever de comprovação do direito à dispensa de retenção tributária para o momento da assinatura do contrato. Essa modelagem elimina substancialmente a assimetria informativa, garante a conformidade na retenção e celeridade aos pagamentos. Metodologicamente, trata-se de pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e objetivos descritivos e exploratórios, estruturada pelo método dedutivo, valendo-se de coleta de dados bibliográfica e documental, sob uma perspectiva analítico-crítica.

Abstract: This study investigates procurement planning for public services as an instrument to operationalize the principles of legality (juridicity), legal certainty, and efficiency regarding exemptions from income tax and social security withholding. The central problem lies in the operational bottleneck identified during the expenditure liquidation stage, where the Public Administration?acting as a tax withholding agent?confronts improperly instructed processes containing non-compliant or missing tax declarations, which are mandatory to prove withholding exemption. Faced with this information asymmetry, the manager oscillates between two extremes: the improper waiver of revenue by accepting withholding exemptions without adequate supporting documentation, and precautionary tax withholding, driven by the fear of personal liability of the paying agent for an improper exemption. Both behaviors violate the contractor's good faith and legitimate expectations, compromise the legality of the act, and negatively impact efficiency through lost speed and rework. To mitigate these risks, the general objective is to examine how structured planning in the preparatory phase can give effect to these legal principles in exemption cases. As a solution, this study proposes standardizing clauses in the draft contract?a mandatory annex to the bidding notice?combined with the creation of standardized exemption declarations meeting legal requirements, which will also be attached to the notice. Furthermore, the proposal advances the duty to prove entitlement to tax withholding exemption to the time of contract execution. This design substantially eliminates information asymmetry, ensures compliance in tax withholding, and accelerates payments. Methodologically, this is an applied research with a qualitative approach and descriptive and exploratory objectives, structured using the deductive method, relying on bibliographical and documentary data collection under an analytical-critical perspective.