O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) na Área Conurbada de Florianópolis: entraves e potencialidades

Abstract

A garantia do acesso à moradia digna no Brasil permanece como um desafio complexo, atravessado por múltiplas dimensões culturais, sociais, espaciais, econômicas, políticas e institucionais. Embora a questão habitacional possua caráter multifatorial, sua compreensão requer a consideração de um elemento estrutural central: as desigualdades sociais inerentes ao modo de produção capitalista, que exercem papel determinante na produção e organização do espaço urbano. Tais desigualdades manifestam-se em processos de segregação socioespacial, nas condições de inserção territorial da moradia e no acesso desigual à infraestrutura, aos serviços urbanos e às oportunidades oferecidas pela cidade, influenciando diretamente os níveis de inclusão social e de justiça espacial. Paralelamente, observa-se a persistência da hegemonia da ideologia da casa própria, que molda tanto as expectativas e práticas sociais relacionadas à habitação ? expressas inclusive em ditados populares como ?quem casa, quer casa? ? quanto os modelos de provisão habitacional historicamente adotados pelas políticas públicas brasileiras. Nesse contexto, surgem iniciativas que buscam alternativas à lógica tradicional de acesso à moradia baseada exclusivamente na propriedade privada. Entre elas destaca-se o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), cujo desenho institucional combina o arrendamento de longo prazo, em modalidade semelhante ao leasing habitacional, com a possibilidade de aquisição do imóvel ao término do contrato ? após quinze anos ? ou antecipadamente, mediante a quitação das parcelas remanescentes. Dessa forma, o programa constitui uma estratégia voltada à ampliação do acesso à moradia e à mitigação do déficit habitacional. Esta pesquisa tem como objetivo analisar a implementação, os entraves e as potencialidades do PAR na Área Conurbada De Florianópolis, entre 2000 à 2011 (período de construção do primeiro e do último empreendimento pelo Programa na área de estudo), avaliando sua eficácia potencial no atendimento às demandas habitacionais da população de baixa renda local. Adotou-se uma metodologia qualitativa e exploratória, articulando revisão bibliográfica, estudo de caso e entrevistas estruturadas com atores-chave. O estudo de caso concentrou-se no mapeamento, caracterização e análise dos empreendimentos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) na Área Conurbada De Florianópolis, com ênfase na quantificação das unidades habitacionais construídas nos municípios de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, e sua relação com o déficit habitacional local. Para compreender os fatores que conduziram à implementação do PAR e, posteriormente, à sua descontinuidade, foram realizados procedimentos metodológicos que articularam a análise de estudos teóricos previamente desenvolvidos com os dados obtidos por meio de mapeamentos, entrevistas e sistematização de informações coletadas em campo. Os resultados demonstram que o PAR configura uma alternativa viável ao modelo tradicional de propriedade privada, principalmente devido à localização dos imóveis e a redução do ônus excessivo de aluguel. Contudo, identificam-se desafios, como dificuldades com outras taxas condominiais em relação aos beneficiários, além da necessidade de manutenção e gestão efetiva do Programa, que ocasionaram na restrição de sua abrangência. Como contribuição, além de identificar os entraves enfrentados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ? os quais possivelmente contribuíram para sua descontinuidade ? e os aspectos positivos decorrentes de sua implementação no contexto analisado, a pesquisa também promove reflexões sobre a necessidade de se repensar as formas de produção habitacional.

Abstract: The guarantee of access to decent housing in Brazil remains a complex challenge, intersected by multiple cultural, social, spatial, economic, political, and institutional dimensions. Although the housing issue is multifaceted, understanding it requires considering a central structural element: the social inequalities inherent in the capitalist mode of production, which play a decisive role in the production and organization of urban space. These inequalities manifest themselves in processes of socio-spatial segregation, the territorial conditions of housing location, and unequal access to infrastructure, urban services, and the opportunities offered by the city, directly influencing levels of social inclusion and spatial justice. Concurrently, there is a persistent hegemony of the homeownership ideology, which shapes both social expectations and practices related to housing? expressed even in popular proverbs like \"newlyweds need a home of their own\" ? as well as the housing provision models historically adopted by Brazilian public policies. In this context, initiatives emerge that seek alternatives to the traditional logic of housing access based exclusively on private property. Among them, the Residential Leasing Program (Programa de Arrendamento Residencial ? PAR) stands out. Its institutional design combines long-term leasing, in a model similar to residential lease-to-own, with the possibility of acquiring the property at the end of the contract?after fifteen years?or earlier, by paying off the remaining installments. Thus, the program constitutes a strategy aimed at expanding access to housing and mitigating the housing deficit. This research aims to analyze the implementation, barriers, and potential of PAR in the Conurban Area of Florianópolis between 2000 and 2011 (the period spanning the construction of the first and last projects by the Program in the study area), evaluating its potential effectiveness in meeting the housing demands of the local low-income population. A qualitative and exploratory methodology was adopted, linking a literature review, a case study, and structured interviews with key actors. The case study focused on the mapping, characterization, and analysis of the Residential Leasing Program (PAR) housing projects in the Conurban Area of Florianópolis, with an emphasis on quantifying the housing units built in the municipalities of Florianópolis, São José, Palhoça, and Biguaçu, and their relationship with the local housing deficit. To understand the factors that led to the implementation of PAR and, subsequently, to its discontinuation, methodological procedures were carried out that articulated the analysis of previously developed theoretical studies with data obtained through mapping, interviews, and the systematization of information collected in the field. The results demonstrate that PAR constitutes a viable alternative to the traditional model of private ownership, mainly due to the location of the properties and the reduction of excessive rent burdens. However, challenges were identified, such as difficulties with other condominium fees regarding the beneficiaries, in addition to the need for effective maintenance and management of the Program, which led to the restriction of its scope. As a contribution, besides identifying the barriers faced by the Residential Leasing Program (PAR)?which likely contributed to its discontinuation?and the positive aspects resulting from its implementation in the analyzed context, this research also promotes reflections on the need to rethink the modes of housing production.