Assembleias Legislativas: Institucionalização, regras e delegação

Abstract

Compreender a dinâmica dos Legislativos estaduais exige considerar não apenas a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, mas também as regras e os mecanismos institucionais que estruturam o funcionamento das Assembleias Legislativas. A partir da articulação entre teoria e evidências empíricas, este estudo busca contribuir para o debate sobre a institucionalização das Assembleias Legislativas estaduais. A metodologia articulou dois eixos empíricos: a construção de uma base de dados sobre a composição das Mesas Diretoras de 20 Assembleias Legislativas, entre 1983 e 2025, com coleta parcialmente automatizada por meio de scripts em Python; e a elaboração de um banco de dados comparativo sobre as regras constitucionais e regimentais das 26 Assembleias Legislativas e do Distrito Federal. Os resultados revelam significativa heterogeneidade regimental entre as unidades federativas. Enquanto a edição de Medidas Provisórias pelo Executivo é vedada em 21 estados, o controle da ordem do dia permanece concentrada na Presidência em 25 dos 27 casos analisados. Ao mesmo tempo, o poder conclusivo das Comissões Permanentes, presente em 19 estados, constitui um mecanismo de descentralização da atividade legislativa. Os resultados reforçam a importância de considerar as especificidades institucionais das Assembleias Legislativas para compreender a distribuição de poder entre Executivo e Legislativo no âmbito subnacional.