Assédio moral no serviço público:

Abstract

A dissertação examina a efetividade, em sua dimensão procedimental e de implementação, das medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a todas as formas de discriminação (CPEAMAS), na concretização da Política Nacional instituída pela Resolução CNJ n. 351/2020. Parte-se da compreensão do assédio moral no serviço público como fenômeno complexo, relacional e estrutural, que ultrapassa conflitos interpessoais episódicos e se projeta sobre a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais do servidor e o meio ambiente de trabalho. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a institucionalização normativa e as medidas implementadas pelo TJSC se exteriorizam, em fontes públicas institucionais, como instrumentos capazes de conferir visibilidade, acessibilidade, orientação e previsibilidade à política de prevenção, acolhimento e enfrentamento do assédio, em conformidade com o paradigma preventivo e institucional introduzido pelo Conselho Nacional de Justiça. O trabalho adota abordagem qualitativa, com método dedutivo, pesquisa bibliográfica, normativa e documental, e desenvolve, em seu núcleo empírico, estudo de caso documental com base em consulta a fontes públicas disponibilizadas no portal institucional do TJSC, complementado por análise comparativa dos Tribunais de Justiça estaduais, a partir de critérios objetivos de transparência, acessibilidade e publicização. O recorte metodológico adotado se propõe a avaliar a dimensão pública e procedimental da política, isto é, a forma como seus mecanismos essenciais se apresentam aos destinatários e possibilitam conhecimento, orientação, acionamento e acompanhamento mínimos. Os resultados indicam que o TJSC apresenta aderência formal relevante à política nacional, expressa na edição de normativas próprias, na criação das CPEAMAS e na disponibilização de materiais informativos e canais institucionais mínimos. A pesquisa evidencia, contudo, fragilidades importantes relacionadas à densidade procedimental, à atualização normativa em face de alterações posteriores do CNJ, à ausência de fluxos suficientemente claros e publicizados para tratamento das notícias de assédio, à divulgação limitada de ações preventivas das comissões e à insuficiente integração entre prevenção, comunicação institucional e transparência procedimental. Em perspectiva comparativa, constatou-se que tais lacunas não são isoladas, mas refletem desafios recorrentes na implementação da política pelos tribunais brasileiros, embora o TJSC apresente vulnerabilidades específicas no plano da publicização dos fluxos e da maturidade operacional. Conclui-se que a efetividade da política de enfrentamento ao assédio no serviço público depende não apenas de conformidade normativa e criação de estruturas formais, mas de governança ativa, densificação procedimental, prevenção contínua, comunicação acessível e compromisso institucional sustentado com a proteção da dignidade no trabalho.

Abstract: This dissertation examines the effectiveness of the measures adopted by the Court of Justice of the State of Santa Catarina, through the Committee for the Prevention and Combat of Moral Harassment, Sexual Harassment and All Forms of Discrimination (CPEAMAS), in implementing the National Policy established by CNJ Resolution No. 351/2020. It is grounded on the understanding that workplace moral harassment in the public sector is a complex, relational and structural phenomenon that goes beyond occasional interpersonal conflicts and directly affects human dignity, civil servants? fundamental rights, and the work environment. The research problem is to determine to what extent the normative institutionalization and the measures implemented by TJSC are publicly externalized, through institutional public sources, as instruments capable of providing visibility, accessibility, guidance and predictability to the policy for prevention, reception and response to harassment, in accordance with the preventive and institutional paradigm introduced by the National Council of Justice. The study adopts a qualitative approach, using the deductive method, as well as bibliographical, normative and documentary research. Its empirical core consists of a documentary case study based on publicly available sources on the TJSC institutional website, complemented by a comparative analysis of Brazilian state courts according to objective criteria of transparency, accessibility and institutional publicity. The findings show that the TJSC presents significant formal adherence to the national policy, expressed in the enactment of its own regulations, the creation of the CPEAMAS committees, and the availability of basic informational materials and institutional channels. However, the research also identifies important weaknesses regarding procedural density, normative updating in light of subsequent CNJ amendments, the lack of sufficiently clear and publicized flows for handling reports of harassment, the limited disclosure of preventive actions carried out by the committees, and the insufficient integration between prevention, institutional communication and procedural transparency. From a comparative perspective, such shortcomings are not isolated, but rather reflect recurring challenges in the implementation of the policy across Brazilian courts, although the TJSC presents specific vulnerabilities concerning the publicity of procedural flows and operational maturity. The dissertation concludes that the effectiveness of anti-harassment policy in the public sector depends not only on normative compliance and the creation of formal structures, but also on active governance, procedural densification, continuous prevention, accessible communication and a sustained institutional commitment to the protection of dignity at work.