A aplicação dos critérios de seletividade pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nas fiscalizações de licitações e contratações

Abstract

A presente dissertação analisa a eficácia dos mecanismos de controle externo exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) frente às inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O problema central da pesquisa investiga em que medida a aplicação dos critérios de seletividade impacta a taxa de arquivamento de processos e a eficiência da fiscalização. A pesquisa utilizou o método dedutivo e como um estudo de caso de natureza quantitativa e descritiva, fundamentado na análise de uma amostra de 2.016 processos autuados entre 2021 e 30 de setembro de 2025. Os resultados revelam uma mutação significativa no rigor fiscalizatório: enquanto o exercício de 2021 apresentou-se como um outlier estatístico com baixos índices de rejeição (aprox. 11%), os anos subsequentes consolidaram uma tendência de filtragem mais restritiva, atingindo um índice de arquivamento global de 53,19% no período de 2022-2025. A conclusão aponta que a seletividade, embora essencial para a otimização dos recursos públicos e foco em objetos de maior gravidade e urgência, demonstra que o TCE/SC está procurando superar o modelo de controle por demanda para um modelo estratégico de controle.

Abstract: This dissertation analyzes the effectiveness of external control mechanisms exercised by the Court of Accounts of the State of Santa Catarina (TCE/SC) in light of the innovations introduced by the New Procurement and Contracts Law (Law No. 14,133/2021). The central research problem investigates the extent to which the application of selectivity criteria impacts the case dismissal rate and oversight efficiency. The methodology is characterized as a quantitative and descriptive study, based on the analysis of a sample of 2,016 legal processes filed between 2021 and September 30, 2025. The results reveal a significant shift in auditing rigor: while the 2021 fiscal year presented itself as a statistical outlier with low rejection rates (approx. 11%), subsequent years consolidated a more restrictive filtering trend, reaching a global dismissal rate of 53.19% in the 2022-2025 period. The conclusion indicates that selectivity, while essential for optimizing public resources and focusing on objects of greater severity and urgency, demonstrates that the TCE/SC is seeking to transition from a demand-driven control model to a strategic control model.