Planos municipais de contingência e fundos municipais da defesa civil: um estudo com foco nos municípios do extremo sul catarinense

Abstract

A presente dissertação analisa a implementação dos Planos Municipais de Contingência (PLAMCON) e dos Fundos Municipais de Defesa Civil (FUMDEC) nos 15 municípios do Extremo Sul catarinense, integrantes da AMESC. Fundamentada na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei nº 12.608/2012 e pela Lei Estadual nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, a pesquisa teve como objetivo geral analisar como o Plano Municipal de Contingência e o Fundo Municipal de Defesa Civil vêm sendo implementados e utilizados como mecanismos institucionais e financeiros de prevenção e resposta a desastres nos municípios do Extremo Sul de Santa Catarina. A metodologia adotada foi de natureza qualitativa, com análise documental em sites oficiais das prefeituras e no Diário Oficial dos municípios, entrevista com representante regional da Defesa Civil Estadual e aplicação de entrevistas aos 15 Coordenadores da Defesa Civil dos municípios do Extremo Sul catarinense. Os resultados indicam que dos 15 municípios em estudo, 10 não possuem PLAMCON formalmente instituído. Em relação ao FUMDEC, verificou-se que, embora existam leis instituidoras em parte significativa dos municípios, 13 deles não possuem conta contábil ativa e operacional, evidenciando fragilidade na sustentabilidade financeira das ações preventivas. Conclui-se que a consolidação da gestão municipal de riscos depende da integração efetiva entre planejamento técnico, suporte financeiro e uso estratégico da informação, fortalecendo a governança territorial e a resiliência local frente aos desastres.

Abstract: This dissertation analyzes the implementation of Municipal Contingency Plans (PLAMCON) and Municipal Civil Defense Funds (FUMDEC) in the 15 municipalities of the Extreme South of Santa Catarina, which are part of AMESC. Grounded in the National Policy for Protection and Civil Defense, established by Law No. 12,608/2012, and by State Law No. 15,953, of January 7, 2013, the research aimed to analyze how the Municipal Contingency Plan and the Municipal Civil Defense Fund have been implemented and used as institutional and financial mechanisms for disaster prevention and response in the municipalities of the Extreme South of Santa Catarina. The methodology adopted was qualitative in nature and involved documentary analysis of official municipal websites and the municipalities? Official Gazette, an interview with a regional representative of the State Civil Defense, and interviews with the 15 Civil Defense Coordinators of the municipalities in the Extreme South of Santa Catarina. The results indicate that, among the 15 municipalities studied, 10 do not have a formally established PLAMCON. Regarding FUMDEC, it was found that, although laws establishing these funds exist in a significant number of municipalities, 13 of them do not have an active and operational financial account, revealing weaknesses in the financial sustainability of preventive actions. It is concluded that the consolidation of municipal risk management depends on the effective integration of technical planning, financial support, and the strategic use of information, strengthening territorial governance and local resilience in the face of disasters.