Administração Tributária Municipal: atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina no controle e na promoção de políticas públicas tributárias eficientes

Abstract

A dissertação analisa em que medida a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é capaz de avaliar, de forma satisfatória, as políticas públicas tributárias municipais. Parte-se da premissa de que a Administração Tributária constitui capacidade estatal estruturante, indispensável à sustentabilidade fiscal e à efetivação de direitos fundamentais, o que impõe ao controle externo papel relevante na indução de boas práticas e no fortalecimento institucional dos municípios. A pesquisa adota abordagem qualitativa, estruturada como estudo de caso, com método indutivo e utilização de pesquisa documental e bibliográfica. O recorte empírico abrange o período de 2021 a 2024, com análise de atos normativos, relatórios técnicos, indicadores de desempenho,instrumentos de fiscalização e estrutura organizacional da Corte de Contas. O trabalho examina cinco eixos de atuação: apreciação das contas de governo, fiscalização stricto sensu, sistema e-Sfinge Tributário, indicadores de desempenho e controle das renúncias de receita. Os resultados evidenciam avanço institucional e ampliação quantitativa das iniciativas voltadas à receita pública. Contudo, identificam-se limitações qualitativasrelevantes, decorrentes da ausência de instrumentos sistêmicos, contínuos e orientados a resultados capazes de aferir, com profundidade, as dimensões estrutural e de desempenho das Administrações Tributárias municipais. Conclui-se que a atuação do TCE/SC é parcialmente satisfatória, pois, embora disponha de base normativa consistente e estrutura técnica especializada, ainda não consolidou modelo de avaliação plenamente alinhado ao paradigma contemporâneo de governança pública e controle por desempenho. Ao final, apresentam-se diretrizes metodológicas voltadas ao aprimoramento do controle externo, com foco na realização de diagnósticos das Administrações Tributárias municipais, na instituição de monitoramento contínuo do desempenho, na criação de indicador específico da gestão tributária e na incorporação de análise qualitativa das políticas públicas tributárias na prestação de contas dos municípios.

Abstract: This dissertation examines the extent to which the Court of Accounts of the State of Santa Catarinais able to satisfactorily evaluate municipal tax public policies. It is based on the premise that Tax Administration constitutes a structuring state capacity, essential to fiscal sustainability and to the implementation of fundamental rights, thereby assigning external oversight a relevant role in inducing good practices and strengthening municipal institutional capacity. The research adopts a qualitative approach, structured as a case study, using an inductive method and documentary and bibliographic research. The empirical scope covers the period from 2021 to 2024 and includes the analysis of normative acts, technical reports, performance indicators, oversight instruments, and the organizational structure of the Court of Accounts. The study examines five axes of action: review of government accounts, stricto sensuoversight activities, the e-Sfinge Tax System, performance indicators, and oversight of tax expenditure and revenue waivers. The findings reveal institutional progress and a quantitative expansion of initiatives related to public revenue oversight. However, relevant qualitative limitations were also identified, stemming from the absence of systemic, continuous, and results-oriented instruments capable of thoroughly assessing the structural and performance dimensions of municipal Tax Administrations. The study concludes that the performance of the TCE/SC is partially satisfactory, since, although it has a consistent normative framework and a specialized technical structure, it has not yet consolidated an evaluation model fully aligned with the contemporary paradigm of public governance and performance-based oversight. Finally, the dissertation presents methodological guidelines aimed at improving external oversight, focusing on conducting diagnoses of municipal Tax Administrations, establishing continuous performance monitoring, creating a specific indicator for tax administration performance, and incorporating a qualitative analysis of tax public policies into the review of municipal government accounts.