Processos estruturais de controle: elementos para a institucionalização nos Tribunais de Contas

Abstract

A evolução dos paradigmas de controle da Administração Pública e as crescentes exigências da sociedade contemporânea têm remodelado de maneira significativa o papel institucional dos Tribunais de Contas, notadamente a partir da Constituição de 1988. Nesse cenário, essas instituições passaram a ser convocadas a atuar não apenas no julgamento das contas, mas também na intervenção, na avaliação e na indução de soluções para problemas de elevada complexidade, frequentemente dotados de manifesta natureza estrutural. A presente pesquisa analisa em que medida a utilização sistemática do modelo de processos estruturais pode contribuir para o aumento da efetividade do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, compreendidos a partir desse novo paradigma de controle. Parte-se da constatação de que, embora existam instrumentos com potencial de abordagem estrutural, como auditorias, monitoramentos e acompanhamentos, sua utilização ainda ocorre de forma dispersa e assistemática. Conclui-se que a institucionalização de um marco normativo para essa forma de atuação constitui fator relevante, ao conferir maior previsibilidade, segurança jurídica e racionalidade procedimental à atuação do controle. Para tanto, adota-se a pesquisa bibliográfica e documental, com predominância do método hipotético-dedutivo. Por fim, propõe-se uma releitura dos instrumentos e dos processos próprios dos Tribunais de Contas, com o objetivo de capacitá-los a oferecer respostas mais efetivas a problemas de natureza estrutural. Como resultado, a pesquisa apresenta também uma minuta de resolução, inicialmente destinada ao TCE/SC, mas de potencial aplicação ao sistema dos Tribunais de Contas, voltada a organizar, a orientar e a aprimorar a condução de processos estruturais de controle, contribuindo para o fortalecimento da governança pública e para a efetividade das deliberações das Cortes de Contas.

Abstract: The evolution of oversight paradigms in Public Administration and the growing demands of contemporary society have significantly reshaped the institutional role of the Courts of Accounts, particularly since the 1988 Constitution. In this context, these institutions have been called upon not only to adjudicate public accounts but also to intervene, evaluate, and foster solutions to highly complex problems, often characterized by a clear structural nature. This research examines the extent to which the systematic use of the structural litigation model may contribute to enhancing the effectiveness of external oversight exercised by the Courts of Accounts, understood within this new oversight paradigm. It is grounded in the premise that although instruments with structural analytical potential already exist, such as audits, monitoring procedures, and follow-up mechanisms, their use remains fragmented and unsystematic. The study concludes that institutionalizing a normative framework for this type of action is a relevant factor, as it enhances predictability, legal certainty, and procedural rationality in oversight activities. To this end, the study adopts bibliographic and documentary research, predominantly employing the hypothetical-deductive method. Finally, it proposes a reinterpretation of the instruments and procedural frameworks specific to the Courts of Accounts, with the aim of enabling them to provide more effective responses to structural problems. As a result, the research also presents a draft resolution, initially designed for the TCE/SC, but with potential applicability to the broader system of Brazilian Courts of Accounts, intended to organize, guide, and improve the conduct of structural oversight proceedings, thereby contributing to the strengthening of public governance and to the effectiveness of the decisions rendered by these institutions.