A documentação civil de adolescentes em cumprimento de medida de internação: expressão da seletividade estrutural no sistema educativo

Abstract

A presente pesquisa analisou o papel do Serviço Social na viabilização da documentação civil como ferramenta de acesso ao direito civil dos adolescentes em cumprimento de medida de internação no Centro Socioeducativo Regional de São José (Caser-SJ), em Santa Catarina. O estudo utilizou o método crítico-dialético, com abordagem qualitativa, fundamentada na análise documental e na Observação Participação realizada durante o estágio obrigatório na unidade. A investigação buscou responder como a dificuldade de acesso à documentação é uma expressão da seletividade do sistema de justiça juvenil. A análise demonstrou que a cidadania plena, ligada historicamente à concepção de propriedade privada e ao indivíduo individualizado, torna-se inalcançável para as classes subalternas, portanto ela é inatingível dentro da sociabilidade do capital. O direito civil, em sua essência, funde se a essa lógica patrimonial, e o próprio Registro Civil opera como a primeira barreira seletiva do Estado, negando o mínimo normativo da identidade. O perfil dos adolescentes atendidos nas medidas socioeducativas, majoritariamente pobre, negro e periférico, é o produto da fusão entre o Estado Neoliberal e o Estado Punitivo, que opera a seletividade da justiça. A pesquisa revelou que 95% dos adolescentes ingressam no Caser-SJ com pendências documentais, comprovando que a violação do direito à identidade precede a internação e está na raiz da fabricação do "menor infrator" pronto para ser consumido pelo mercado penal. Em resposta a essa realidade, o Serviço Social atua como mediador crítico, pautado pelo Projeto Ético Político Profissional, a intervenção do profissional consiste em transformar a inércia punitiva do Estado na garantia de direitos. O olhar para a práxis fez emergir o Projeto de Intervenção Prodicis (Programa de Documentação Civil no Socioeducativo), que visou à sistematização e à institucionalização da demanda. O projeto atingiu seu objetivo ao transformar o conhecimento tácito das profissionais em um Manual Técnico e Fluxograma, superando os entraves burocráticos e consolidando um modelo de intervenção que afirma a documentação civil como ferramenta de luta pela emancipação e resistência à invisibilidade.