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Abstract:
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A presença de tradutores e intérpretes de Libras-português no Poder Legislativo municipal
insere-se em um campo atravessado por obrigações jurídicas, formas de organização
administrativa e disputas em torno do reconhecimento profissional da atividade. Nesse
contexto, esta pesquisa analisa os instrumentos jurídicos utilizados pelas câmaras municipais
de Santa Catarina para a contratação desses serviços, observando suas formas de estruturação,
seus requisitos profissionais e suas implicações para a organização institucional da tradução e
da interpretação Libras-português. O referencial teórico articula discussões sobre o
funcionamento das câmaras municipais, o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina quanto à possibilidade de contratação de terceiros para a prestação
do serviço, os limites da terceirização e do trabalho por demanda no setor público e a
regulamentação profissional prevista na Lei nº 12.319/2010, com as alterações promovidas
pela Lei nº 14.704/2023. Metodologicamente, o estudo caracteriza-se como pesquisa
qualitativa, descritiva e documental, orientada pelos princípios da análise qualitativa
sistematizados por Minayo (2012). O levantamento foi realizado em contratos, editais, termos
de referência, aditivos, portais institucionais, sistemas de transparência, diários oficiais e
transmissões oficiais das câmaras municipais. O universo de referência corresponde aos 295
municípios catarinenses, tendo sido identificada a presença do serviço em 28 municípios e
realizada a análise específica de 26 instrumentos contratuais efetivamente localizados. A
investigação discute a distribuição territorial das contratações, as modalidades administrativas
adotadas, os objetos contratuais, o perfil das empresas contratadas, as formas de remuneração,
a composição das equipes, a previsão de revezamento e os requisitos de formação
profissional. Os resultados evidenciam a baixa incidência de formalização do serviço no
Legislativo municipal catarinense, a ausência de correlação direta entre porte populacional,
capacidade orçamentária e presença da contratação, além da elevada heterogeneidade na
estrutura dos instrumentos analisados. Também se verificam fragilidades no enquadramento
empresarial das contratadas, valores remuneratórios inferiores aos parâmetros profissionais da
área, omissões quanto ao revezamento e exigências formativas desiguais. Conclui-se que a
contratação formal de serviços de tradução e interpretação Libras-português revela formas de
organização insuficientemente padronizadas e, em alguns casos, incompatíveis com as
exigências técnicas, normativas e institucionais de uma atividade profissional regulamentada,
especializada e essencial ao funcionamento do Poder Legislativo como espaço de participação
social. |
