Repercussões desencadeadas pela Lei Maria da Penha na literatura, na mídia e nas representações sociais das/os brasileiras/os

Abstract

Em agosto de 2006 a Lei n.º 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada, visando prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Entretanto, Leis podem ser compartilhadas e valorizadas, contribuindo para sua internalização pelos grupos ou podem sofrer resistências e mudanças. Para identificar e compreender como essa Lei foi absorvida, faremos uso da Teoria das Representações Sociais, que possui interesse no conhecimento do senso comum. Assim, esta tese busca identificar quais as repercussões desencadeadas pela Lei Maria da Penha na literatura acadêmica, na mídia e nas representações sociais dos/as brasileiros/as sobre as violências contra as mulheres e a respectiva Lei, procurando verificar se existe alguma relação entre elas. Esta pesquisa foi realizada por meio de três estudos: bibliográfico, documental e de levantamento. Todos foram exploratórios e comparativos. O estudo-1 bibliográfico foi realizado via revisão integrativa buscando nas bases de dados: BVS, Scielo, Scopus, e Web of Science os descritores ?Lei Maria da Penha? OR ?Lei 11340?. Foram selecionados 47 artigos e os principais resultados evidenciaram tanto os avanços quanto os desafios na implementação da Lei. A principal barreira identificada foi a falta de capacitação dos profissionais que compõem a rede de atendimento. Além disso, a permanência de práticas machistas, o conservadorismo jurídico e a resistência na aplicação da Lei acabam por contribuir para a revitimização e dificultam a ruptura do ciclo de violência. Outro entrave significativo é a falta de integração entre os serviços, o baixo investimento do Estado, a concentração de recursos nas capitais e a ausência de uma abordagem interseccional. A judicialização da violência também se mostra problemática, pois nem sempre atende às reais necessidades das mulheres. E ainda, o foco na punição do autor frequentemente negligencia ações preventivas e assistenciais previstas na legislação. O estudo 2, documental, foi através de análise de reportagens de dois jornais com maior circulação nacional utilizando os descritores: ?Lei Maria da Penha? e ?Lei 11340?. Foram selecionadas 118 reportagens do Jornal Folha de São Paulo e 114 do Jornal Estadão totalizando 232 reportagens divulgadas até maio de 2023. Os resultados evidenciaram críticas à efetividade da Lei e à insuficiência de investimentos por parte do poder público. Foram abordados desafios no combate às violências, dificuldades na implementação da legislação e informações sobre sua aplicação. Verificou-se que a mídia tende a enfatizar o caráter punitivista da Lei. No estudo 3, de levantamento, foram aplicados questionários online com 351 brasileiros/as maiores de 18 anos, sendo a maior parte mulheres, brancas e com alto nível de escolaridade. Os resultados apontaram que a maioria dos/as 6 participantes, independentemente da idade, rejeita a legitimação da violência contra as mulheres. No entanto, o receio de algumas mulheres em denunciar ainda persiste, evidenciando fragilidades na plena aplicação da Lei. A pesquisa também revelou que a maioria dos/as respondentes possui um bom entendimento sobre as diferentes formas de violência, a cultura machista e as construções de gênero, indicando um nível significativo de conscientização sobre o problema. No entanto, as representações sociais da Lei ainda estão ancoradas ao punitivismo. Analisando as relações dos três estudos, foi verificado a falta de investimentos na rede de atendimento, a precariedade dos serviços, a falta de capacitação dos profissionais, o acolhimento inadequado, a morosidade da justiça e a resistência à aplicação da Lei. Os três estudos reconhecem a importância da Lei e seu impacto positivo na conscientização do fenômeno, proporcionando maior segurança para que as mulheres denunciem. Destaca-se o papel dos artigos científicos e da mídia na construção das representações sociais, e consequentemente na aceitação da Lei, pois para que novas legislações sejam incorporadas à sociedade, é fundamental seu debate amplo e contínuo. No entanto, verificou-se nos estudos uma associação da Lei a sua dimensão punitivista. Embora o sistema de justiça tenha uma grande importância, evidencia-se a necessidade de fortalecer outras dimensões da legislação, como a prevenção e a assistência. Para isso, é fundamental uma nova mudança de paradigma da Lei Maria da Penha.

Abstract: In August 2006, Law No. 11,340/06, better known as the Maria da Penha Law, was enacted with the aim of preventing, punishing, and eradicating violence against women. However, laws can be shared and valued, contributing to their internalization by groups, or they may face resistance and changes. To identify and understand how this law has been absorbed, we will use the Theory of Social Representations, which focuses on common-sense knowledge. Thus, this thesis seeks to identify the repercussions triggered by the Maria da Penha Law in academic literature, the media, and the social representations of Brazilians regarding violence against women and the Maria da Penha Law, aiming to determine whether there is any relationship between them. This research was conducted through three studies: bibliographic, documental, and survey-based. All were exploratory and comparative. The first study, a bibliographic one, was carried out through an integrative review, searching the databases BVS, Scielo, Scopus, and Web of Science using the descriptors \"Lei Maria da Penha\" OR \"Lei 11340.\" A total of 47 articles were selected, and the main results highlighted both progress and challenges in the implementation of the law. The primary barrier identified was the lack of training for professionals working in the support network. Additionally, the persistence of sexist practices, legal conservatism, and resistance to the application of the law contribute to revictimization and make it difficult to break the cycle of violence. Another significant obstacle is the lack of integration between services, low government investment, resource concentration in capital cities, and the absence of an intersectional approach. The judicialization of violence also presents challenges, as it does not always meet the real needs of women. Furthermore, the law?s focus on punishing offenders often neglects the preventive and assistance measures provided in the legislation. The second study, a documental analysis, examined news reports from two of the most widely circulated newspapers in the country, using the descriptors ?Lei Maria da Penha? and ?Lei 11340.? A total of 232 reports published up until May 2023 were selected: 118 from Folha de São Paulo and 114 from Estadão. The results revealed criticisms regarding the law?s effectiveness and the insufficient investment from public authorities. The reports addressed challenges in combating violence, difficulties in implementing the legislation, and information on its application. It was observed that the media tends to emphasize the punitive aspect of the law. The third study, a survey-based research, involved online questionnaires with 351 Brazilian participants over the age of 18, most of whom were women, white, and with a high level of education. The results indicated that the majority of participants, regardless of age, 8 reject the legitimization of violence against women. However, some women still fear reporting abuse, highlighting weaknesses in the full application of the law. The research also revealed that most respondents have a good understanding of the different forms of violence, the role of sexist culture, and gender constructions, indicating a significant level of awareness regarding the issue. Nonetheless, social representations of the law remain anchored in punitive measures. By analyzing the findings of the three studies, it was confirmed that there is a lack of investment in support networks, precarious services, insufficient professional training, inadequate reception of victims, slow judicial processes, and resistance to applying the law. All three studies recognize the importance of the law and its positive impact on raising awareness of the issue, providing greater security for women to report violence. The role of scientific articles and the media in shaping social representations and, consequently, in the acceptance of the law is highlighted. For new legislation to be effectively incorporated into society, broad and continuous debate is essential. However, the studies found a strong association between the law and its punitive dimension. While the justice system plays a crucial role, the need to strengthen other dimensions of the legislation such as prevention and assistance is evident. To achieve this, a new paradigm shift in the Maria da Penha Law is essential.