Responsabilidade penal de pessoas jurídicas: uma análise do PLS 236/2012

Abstract

O presente trabalho analisa o modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica proposto pelo Projeto de Lei do Senado n. 236/2012 (PLS 236/2012), examinando seus fundamentos dogmáticos, sua compatibilidade com o princípio da culpabilidade e as lacunas que persistem em relação ao regime vigente. O problema que norteia a pesquisa consiste em verificar se o modelo de imputação proposto pelo Projeto de Lei é capaz de superar as inconsistências dogmáticas do regime atual, garantindo a observância da culpabilidade. Para tanto, parte-se da hipótese de que, embora unifique a matéria, o PLS parece manter uma estrutura de responsabilidade por ricochete, falhando em estabelecer um critério específico e claro de autorresponsabilidade. Assim, a pesquisa parte da tensão histórica entre o brocardo societas delinquere non potest e as demandas político-criminais decorrentes da expansão da criminalidade corporativa, percorrendo as principais teorias da culpabilidade e os modelos de imputação coletiva. Em seguida, o trabalho analisa o arcabouço normativo brasileiro relativo ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, com enfoque no artigo 225, § 3°, da Constituição Federal e nas disposições da Lei n. 9.605/1998, bem como a evolução jurisprudencial dos tribunais superiores. Por fim, o trabalho disseca os artigos 41 a 44 do PLS 236/2012, concluindo que, embora o projeto represente avanços formais relevantes, ainda deixou algumas lacunas, como a ausência de qualquer equivalente funcional da culpabilidade empresarial e de critérios objetivos e claros para a imputação corporativa. A metodologia adotada é dedutiva, com análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.