Para além da titulação: Caminhos para a regularização fundiária plena da Frei Damião

Abstract

Em territórios onde a ocupação popular antecede o reconhecimento estatal, a cidade é construída cotidianamente à margem do planejamento, expressando desigualdades históricas e a distância entre a legislação e a vida real. Sob essa perspectiva atenta às dinâmicas do espaço vivido, o presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a informalidade urbana e propõe diretrizes para a comunidade Frei Damião, a maior favela de Santa Catarina (IBGE, 2022), localizada no município da Palhoça. Desenvolvida a partir da vivência extensionista no projeto "Periferia Viva: Regularização Fundiária" (UFSC/Ministério das Cidades), o trabalho constrói uma crítica ao atual marco normativo (Lei Federal nº 13.465/2017), que prioriza a titulação individual e a função econômica da terra em detrimento do direito à cidade. Em contrapartida, defende-se a Regularização Fundiária Plena (Reurb Plena) como instrumento garantidor da permanência digna, articulando indissociavelmente as dimensões jurídica, urbanística, ambiental e social. Metodologicamente, o estudo apoiou-se em revisão teórica, diagnóstico territorial integrado — com uso de cartografia, georreferenciamento e escuta popular — e formulação de diretrizes para um Plano de Urbanização Integral. Como foco projetual, a gestão de resíduos sólidos é utilizada como eixo espacializador das propostas. Ao projetar intervenções desde a escala do lote até a urbana, demonstra-se que a estruturação da cadeia de reciclagem — alicerce da economia local — é vital para promover a emancipação socioeconômica, a salubridade e a qualificação espacial. Conclui-se que a efetiva segurança da posse exige a transformação integrada do território, reconhecendo a legitimidade e o protagonismo daqueles que nele resistem e habitam.