O programa Minha Casa, Minha Vida e os direitos à moradia e à cidade no Brasil

Abstract

O direito à moradia é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, incluído expressamente pela Emenda Constitucional nº 26/2000 e um direito humano reconhecido internacionalmente, sua efetivação depende da implementação de políticas públicas capazes de garantir moradia digna e sua inserção na cidade. Portanto, o intuito desse trabalho é analisar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) como uma política habitacional federal, levando em conta sua contribuição para o exercício do direito à moradia e suas restrições em relação ao direito à cidade. A pesquisa é de caráter exploratório e foi realizada por meio de revisão bibliográfica e documental, tendo como base a análise da legislação, de documentos institucionais e acadêmicos que tratam do assunto, entre os anos de 2009 e 2025. Primeiro são discutidos os fundamentos do direito à moradia, moradia adequada, direito à cidade e o déficit habitacional brasileiro. Na sequência, analisa-se a criação e as principais reformulações do PMCMV, passando pelo programa Casa Verde e Amarela (PCVA), e os efeitos sobre a política de habitação no Brasil. Os resultados do presente trabalho demonstram que o programa representou um grande avanço no combate ao déficit habitacional, permitindo a ampliação do acesso à moradia pela população de baixa renda e a retomada do papel do Estado na política habitacional. No entanto, evidenciam que a produção de moradias, por si só, não garante a efetivação plena do direito à moradia, sendo indispensável a articulação com o direito à cidade, especialmente quanto à localização dos empreendimentos, à infraestrutura urbana, ao acesso aos serviços públicos e à mobilidade.

The right to housing is a social right enshrined in Article 6 of the 1988 Federal Constitution expressly included by Constitutional Amendment No. 26/2000 and an internationally recognized human right; its realization depends on the implementation of public policies capable of ensuring dignified housing and its integration into the urban fabric. Therefore, this study aims to analyze the Minha Casa, Minha Vida Program (PMCMV) as a federal housing policy, considering its contribution to the exercise of the right to housing and its limitations regarding the right to the city. This exploratory research was conducted through a bibliographic and documentary review, based on an analysis of legislation and institutional and academic documents addressing the subject between 2009 and 2025. First, the study discusses the foundations of the right to housing, adequate housing, the right to the city, and Brazil's housing deficit. Subsequently, it analyzes the creation and major reformulations of the PMCMV including the transition to the Casa Verde e Amarela Program (PCVA) and their effects on housing policy in Brazil. The results demonstrate that the program represented a significant advance in combating the housing deficit, expanding access to housing for the low-income population and reviving the State's role in housing policy. However, the findings also reveal that housing production alone does not guarantee the full realization of the right to housing; integration with the right to the city is essential, particularly regarding the location of developments, urban infrastructure, access to public services, and mobility.