A vinculação do árbitro a precedentes nas arbitragens de direito.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a verificação acerca da vinculação do árbitro a precedentes nas arbitragens de direito, bem como a investigação acerca da existência de mecanismos disponíveis a esse controle. Busca-se compreender, em linhas gerais, o funcionamento do sistema de precedentes brasileiro, bem como a arbitragem, institutos jurídicos cuja regulamentação eficiente foi realizada de forma recente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base em pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, trabalhos acadêmicos, espécies normativas vigentes e na jurisprudência dos tribunais, busca-se estabelecer a relação entre os dois elementos do sistema de justiça multiportas, sob a perspectiva de sua auto-organização, a fim de que, ao final, em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, possa-se verificar se os árbitros possuem o dever de observar os precedentes judiciais, se estes compõem o ordenamento jurídico e, por fim, se é possível o manejo de ação anulatória, reclamação ou impugnação ao cumprimento de sentença a fim de seja realizado esse controle. Pretende-se, em suma, contribuir para o desenvolvimento da discussão acerca do tema, controvertido na doutrina ao longo dos últimos anos.

The present study aims to examine whether arbitrators are bound by precedents in legal arbitration, as well as to investigate the existence of mechanisms available for such control. It seeks to understand, in general terms, the functioning of the Brazilian system of precedents, as well as arbitration, legal institutions whose effective regulation has been relatively recent in the Brazilian legal system. Based on bibliographical research in books, journals, academic works, applicable normative provisions, and court jurisprudence, the study aims to establish the relationship between these two elements of the multi-door justice system, from the perspective of their self-organization. Ultimately, through a systematic interpretation of the legal system, it intends to determine whether arbitrators have a duty to observe judicial precedents, whether such precedents form part of the legal system, and, finally, whether it is possible to resort to annulment actions, constitutional complaints, or challenges to the enforcement of judgments in order to ensure such control. In sum, the study seeks to contribute to the development of the discussion on this topic, which has been controversial in legal scholarship in recent years.