A Ação Rescisória no Processo do Trabalho: evolução histórica, aplicação subsidiária do CPC/2015 e construção jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho

Abstract

A ação rescisória é o instrumento pelo qual se busca desconstituir uma decisão de mérito já transitada em julgado, com fundamento em vícios de natureza grave expressamente previstos em lei. No processo do trabalho, sua disciplina apresenta especificidades decorrentes da limitada regulamentação da Consolidação das Leis do Trabalho, o que impõe a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015. O presente estudo analisa a ação rescisória trabalhista sob a perspectiva de sua evolução histórica, da integração normativa com o processo civil e da construção jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mediante pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Evidencia-se que a admissibilidade do instituto na Justiça do Trabalho resultou de um processo histórico de superação de resistência inicial, consolidado pela atuação jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que a aplicação do direito processual civil não ocorre de forma automática, exigindo compatibilidade com os princípios do processo do trabalho. Conclui-se que a ação rescisória trabalhista configura instituto de natureza híbrida, cuja conformação decorre do diálogo entre normas civis e trabalhistas, desempenhando a jurisprudência papel central na definição de seus contornos.

The rescissory action is a procedural instrument aimed at setting aside final and unappealable decisions on the merits based on serious defects expressly provided by law. In labor procedure, its regulation presents specific features due to the limited provisions of the Consolidation of Labor Laws, which requires the subsidiary application of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. This study analyzes the rescissory action in labor proceedings from the perspective of its historical development, the normative integration with civil procedure, and the jurisprudential construction of the Superior Labor Court, through bibliographic research and case law analysis. It is demonstrated that the admissibility of this mechanism in the labor courts resulted from a historical process of overcoming initial resistance, consolidated by jurisprudential developments. It is further verified that the application of civil procedural law does not occur automatically, requiring compatibility with the principles governing labor procedure. The study concludes that the labor rescissory action constitutes a hybrid legal institute, shaped by the interaction between civil and labor norms, with jurisprudence playing a central role in defining its contours.