Supersalários no Judiciário: a ineficácia do teto constitucional frente às verbas indenizatórias

Abstract

O presente trabalho analisa a ineficácia do teto remuneratório constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 diante da proliferação de verbas classificadas como indenizatórias no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, valendo-se de análise normativa, doutrinária, jurisprudencial e de dados empíricos. Examina-se a evolução histórica do teto remuneratório, desde a redação original da Constituição até a Emenda Constitucional n.º 135/2024, e os princípios do Direito Administrativo sistematicamente violados pelo fenômeno dos supersalários. O trabalho demonstra que o §11 do artigo 37, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, foi progressivamente instrumentalizado para viabilizar acréscimos remuneratórios disfarçados de verbas indenizatórias. Analisa-se a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2026, que impôs limite percentual de 35% às parcelas indenizatórias e vedou aquelas não previstas em lei ordinária nacional. Conclui-se que a efetividade do teto constitucional depende da convergência entre jurisprudência restritiva, aprovação de lei nacional e transformação da cultura institucional que historicamente tratou o limite constitucional como patamar mínimo a ser suplementado.

This paper analyzes the ineffectiveness of the constitutional remuneration ceiling established in Article 37, item XI, of the Brazilian Federal Constitution of 1988, in light of the proliferation of allowances classified as indemnitary in the Brazilian Judiciary. The research adopts a deductive method, with a qualitative and quantitative approach, drawing on normative, doctrinal, jurisprudential and empirical data analysis. The historical evolution of the remuneration ceiling is examined, from the original constitutional text through Constitutional Amendment No. 135/2024, as well as the principles of Administrative Law systematically violated by the phenomenon of supersalaries. The paper demonstrates that §11 of Article 37, introduced by Constitutional Amendment No. 47/2005, was progressively instrumentalized to enable disguised remuneration increases classified as indemnitary allowances. The general repercussion thesis established by the Federal Supreme Court in March 2026 is analyzed, which imposed a percentage limit of 35% on indemnitary parcels and prohibited those not provided for in national ordinary law. It is concluded that the effectiveness of the constitutional ceiling depends on the convergence of restrictive jurisprudence, approval of national legislation, and transformation of the institutional culture that has historically treated the constitutional limit as a minimum threshold to be supplemented.