O Impacto das plataformas digitais na expansão das organizações criminosas no Brasil

Abstract

O presente estudo analisa o impacto das plataformas digitais na expansão das organizações criminosas no Brasil, com o objetivo de evidenciar a inexistência de legislação específica que regule a atuação dessas plataformas diante das ações do crime organizado. Adota-se a metodologia de revisão narrativa da literatura, com abordagem qualitativa, de finalidade exploratória e descritiva, a partir da análise de normas jurídicas, projetos legislativos e produções acadêmicas sobre o tema. A pesquisa demonstra que as organizações criminosas reconfiguram suas atividades conforme as transformações sociais e tecnológicas, deixando de depender exclusivamente do ambiente prisional para articulações estratégicas e passando a utilizar a internet como espaço de expansão, recrutamento e fortalecimento de suas atividades ilícitas. Observa-se que o avanço tecnológico e a popularização das redes sociais ampliam o alcance, a eficiência e a capacidade de articulação dessas organizações, que passam a adotar estruturas semelhantes às empresariais. Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha endurecido o combate ao crime organizado, especialmente com a Lei nº 12.850/2013 e com propostas legislativas recentes, constata-se que tais medidas não são suficientes diante da dinamicidade do fenômeno criminal e das limitações institucionais do Estado. Identifica-se déficit de fiscalização nas redes sociais, insuficiência de recursos tecnológicos investigativos, carência de efetivo qualificado e fragilidade na cooperação interinstitucional e internacional, fatores que reduzem a probabilidade de punição e favorecem a consolidação dessas organizações no ambiente digital. A análise evidencia lacuna normativa quanto à responsabilidade e aos deveres das plataformas digitais, o que dificulta investigações e ações repressivas mais eficazes, além de contribuir para a banalização da violência e a normalização de práticas criminosas. Conclui-se que o enfrentamento do crime organizado nas plataformas digitais exige atualização legislativa específica, fortalecimento institucional e políticas públicas integradas, compatíveis com a complexidade e a velocidade das transformações tecnológicas.