Conferências e planejamento em saúde: interfaces da participação social na formulação de políticas de assistência farmacêutica e de ciência, tecnologia e inovação

Abstract

Introdução: A participação social constitui elemento central na legitimidade da formulação de políticas públicas de saúde no Brasil, com a garantia constitucional da participação da comunidade na organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Objetivos: Este estudo tem como objetivo analisar de que modo o controle social, por meio das Conferências Estaduais de Saúde e da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizadas em 2023, tem pautado a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) e a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTIS). Também, analisar como essas políticas são abordadas nos Planos Estaduais de Saúde (2024-2027). Metodologia: Trata-se de pesquisa qualitativa com análise documental dos relatórios das conferências conferências estaduais e nacional de saúde, realizadas em 2023, e dos Planos Estaduais de Saúde (PES). Resultados: A análise das propostas das conferências de saúde e dos PES identificou categorias temáticas centrais, e categorias analíticas relacionadas às formas de reivindicação nas propostas em relação às políticas de Assistência Farmacêutica e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (CT&IS). As demandas das categorias temáticas se concentram majoritariamente na garantia do acesso e da integralidade do cuidado, envolvendo os diferentes aspectos da Assistência Farmacêutica, da gestão em saúde, do financiamento do SUS e da produção de conhecimento e inovação, materializada a partir do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). Já as categorias analíticas reforçam a compreensão da participação social não apenas como instância consultiva, mas como arena de produção de sentidos, e de expectativas em torno das políticas de saúde. Também foram evidenciadas fragilidades na transparência e no acesso às informações, com potencial impacto na atuação do controle social. Conclusão: Os achados reafirmam a importância da participação social no SUS e a centralidade da Assistência Farmacêutica e da CT&IS na saúde e para o país, indicando a transparência como condição fundamental para o planejamento do SUS e o fortalecimento do controle social em contextos democráticos.

Abstract: Introduction: Social participation constitutes a central point in legitimizing the formulation of public health policies in Brazil, supported by the constitutional guarantee of community participation in the organization of the Unified Health System (SUS). Objectives: This study aims to analyze how social participation through the State Health Conferences and the 17th National Health Conference held in 2023, has articulated proposals concerning Pharmaceutical National Policy (PNAF) and the National Policy on Science, Technology, and Innovation in Health (PNCTIS). Additionally, it examines how these policies are addressed in the State Health Plans for the 2024?2027 period. Methods: This is a qualitative study based on documentary analysis of reports from the state and national health conferences held in 2023, as well as the State Health Plans (PES). Results: The analysis from the Health Conferences and the PES identified central thematic categories, as well as interpretative categories related to the forms of claims articulated in proposals concerning Pharmaceutical Assistance and Science, Technology, and Innovation in Health (CT&IS). The demands expressed within the thematic categories predominantly focus on ensuring access and comprehensiveness of care, encompassing different dimensions of Pharmaceutical Policies, health management, SUS financing, and knowledge production and innovation, materialized through the Health Economic-Industrial Complex (CEIS). Conclusion: The findings reaffirm the importance of community participation within the SUS and the centrality of pharmaceutical and CT&IS policies for both the health system and national development, highlighting transparency as a fundamental condition for SUS planning and for strengthening social participation in democratic contexts.