Reparação histórica em espaços de poder: a transição das cotas para concursos exclusivos no serviço público

Abstract

A presente tese analisa criticamente a política de ações afirmativas raciais no acesso aos concursos públicos no Brasil, à luz da formação histórica do racismo estrutural e de sua incorporação às instituições jurídicas estatais. Desenvolvida na Área de Concentração Direito, Política e Sociedade, a pesquisa insere-se na Linha Historicismo, Conhecimento Crítico e Controle Social, a partir de uma perspectiva crítica e interdisciplinar que compreende o Direito em interface com os mecanismos históricos de produção do saber, com as estruturas de poder que moldam práticas jurídicas e legitimam formas de dominação, e com os espaços de resistência a partir dos quais se projetam usos emancipatórios do jurídico. Vincula-se, ainda, ao Projeto Coletivo Diálogos Contemporâneos com a Filosofia, a Sociologia e a Economia: Relações Raciais, Gênero, Sexualidades, Decolonialidade e Direito, especialmente no que se refere à análise das interseccionalidades entre raça, colonialidade, poder e desigualdade estrutural, bem como à crítica das epistemologias dominantes e à busca por alternativas jurídicas comprometidas com a justiça social. Parte-se do reconhecimento de que a escravização, o pós-abolição desprovido de políticas de integração e a consolidação de um constitucionalismo liberal abstrato produziram desigualdades raciais profundas e persistentes, que não foram superadas pela mera proclamação formal da igualdade jurídica. Nesse contexto, as ações afirmativas emergem como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material e de reparação histórica, especialmente após a Constituição Federal de 1988. O problema central da pesquisa consiste em investigar como a substituição do sistema de cotas percentuais para acesso de negros e afrodescendentes em concursos públicos por um sistema de concursos públicos exclusivos pode impulsionar a presença negra em espaços estatais de dignidade e poder. O objetivo geral é investigar a legalidade e a legitimidade jurídica de um sistema de concursos públicos exclusivos para negros e afrodescendentes, de forma a assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais e legais, à luz do princípio da igualdade material, do dever estatal de reparação e das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. A hipótese que orienta o percurso analítico sustenta que a substituição do modelo de cotas percentuais por concursos públicos exclusivos pode constituir mecanismo juridicamente legítimo e mais eficaz para ampliar a presença negra em espaços estatais de poder, na medida em que enfrenta de forma mais direta as desigualdades estruturais, reduz os efeitos da concorrência formalmente igual, mas materialmente desigual, e produz impactos distributivos, simbólicos e institucionais mais robustos. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa insere-se no campo da Sociologia do Direito, adotando abordagem qualitativa, com emprego dos métodos histórico-jurídico, jurídico-dogmático crítico e sociojurídico. A conclusão central da tese demonstra que as cotas raciais, embora constitucionalmente legítimas, revelam-se insuficientes para cumprir o dever estatal de reparação integral e para romper padrões institucionais de reprodução do privilégio racial. Sustenta-se que os concursos públicos exclusivos, concebidos como medidas temporárias, proporcionais e focalizadas, podem ser juridicamente enquadrados como garantias de não repetição, compatíveis com o art. 37, II, da Constituição.

Abstract: This thesis critically analyzes racial affirmative action policies in access to public service examinations in Brazil, in light of the historical formation of structural racism and its incorporation into state legal institutions. Developed within the Area of Concentration Law, Politics and Society, the research is situated in the Research Line Historicism, Critical Knowledge and Social Control, adopting a critical and interdisciplinary perspective that understands Law in connection with the historical production of knowledge, the structures of power that shape legal practices and legitimize forms of domination, and the spaces of resistance from which emancipatory uses of law may emerge. The thesis is also linked to the Collective Research Project Contemporary Dialogues with Philosophy, Sociology and Economics: Race Relations, Gender, Sexualities, Decoloniality and Law, particularly with regard to the analysis of the intersections among race, coloniality, power and structural inequality, as well as the critique of dominant epistemologies and the search for legal alternatives committed to social justice. The study begins from the recognition that slavery, the post-abolition period devoid of integration policies, and the consolidation of an abstract liberal constitutionalism produced profound and persistent racial inequalities that were not overcome by the mere formal proclamation of legal equality. In this context, affirmative action emerges as a legitimate instrument for promoting substantive equality and historical reparation, especially after the 1988 Federal Constitution. The central problem of the research is to investigate how replacing the system of percentage quotas for access by Black people and people of African descent in public service examinations with a system of exclusive public service examinations may increase Black presence in state spaces of dignity and power. The general objective is to investigate the legality and juridical legitimacy of a system of exclusive public service examinations for Black people and people of African descent, in order to ensure compliance with constitutional and legal precepts, in light of the principle of substantive equality, the state's duty of reparation, and international human rights obligations. The hypothesis guiding the analytical path argues that replacing the percentage quota model with exclusive public service examinations may constitute a legally legitimate and more effective mechanism to expand Black representation in state spaces of power, insofar as it addresses structural inequalities more directly, reduces the effects of formally equal but materially unequal competition, and produces more robust distributive, symbolic and institutional impacts. From a methodological standpoint, the research is situated within the field of Sociology of Law, adopting a qualitative approach and employing historical-legal, critical legal-dogmatic and socio-legal methods. The central conclusion demonstrates that racial quotas, although constitutionally legitimate, prove insufficient to fulfill the state's duty of full reparation and to break institutional patterns of reproduction of racial privilege. It argues that exclusive public service examinations, conceived as temporary, proportional and targeted measures, may be legally framed as guarantees of non-repetition, compatible with Article 37, II, of the Constitution.