Proposição de modelo conceitual para a construção de uma camada temática de obras da construção civil no Sinter, vinculada ao cadastro imobiliário brasileiro

Abstract

Este estudo investigou a fragmentação de dados nos sistemas brasileiros de licenciamento, controle e fiscalização de obras, cenário que gera perdas de arrecadação e lacunas informacionais entre os cadastros municipais e o CNO. Em resposta a essa problemática e às exigências da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) ? que passou a demandar a identificação cadastral da obra no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ?, propôs-se um modelo conceitual para criação de uma camada temática de obras da construção civil no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), vinculada ao CIB, com o objetivo principal de aprimorar a conformidade informacional dos contribuintes e o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre Obras, além de propor uma ferramenta de integração e interoperabilidade para simplificar a regularização das obras e uma metodologia para a individualização única e rastreável de cada construção no CIB em diversos cenários. Adotou-se uma metodologia predominantemente qualitativa, com pesquisa exploratória e descritiva, compreendendo uma revisão bibliográfica (literatura científica, documentos oficiais e legislação correlata), além da análise de boas práticas municipais de licenciamento digital e de pesquisa de campo com reuniões com gestores dos principais sistemas para regularização de obras. Os resultados obtidos consistiram no desenvolvimento de um modelo conceitual para a camada CIB-Obras (descrevendo suas entidades e relacionamentos em alinhamento com a norma LADM (ISO 19152)) com uma metodologia inovadora para a individualização de obras no CIB, combinando o código identificador do imóvel com um código sequencial único para a identificação e individualização da obra. Foi proposta a criação de uma Plataforma de Obras para a integração dos sistemas envolvidos na regularização de obras, com atendimento aos princípios de governança de dados e LGPD. O modelo proposto apresenta significativo potencial para otimizar processos, reduzir custos, aumentar a segurança jurídica e combater a informalidade no setor construtivo. Espera-se que a sua implementação resulte em substancial incremento na arrecadação da Contribuição Previdenciária e subsidie a implementação, arrecadação e fiscalização do IBS e da CBS, além de expandir a transparência para o planejamento urbano e as políticas públicas.

Abstract: This study investigated the significant data fragmentation within Brazil's construction licensing, control, and oversight systems. This scenario led to substantial revenue losses and informational gaps between municipal cadastres and the National Registry of Construction Works (CNO). In response to this issue and the demands of the Consumption Tax Reform (CTR) ? which began requiring the cadastral identification of construction works within the Brazilian Real Estate Cadastre (CIB) ? it was proposed a conceptual model aimed to create a thematic layer for civil construction works within the National System for Territorial Information Management (Sinter), linked to the CIB. Its primary objective was to enhance taxpayer information compliance and the collection of Social Security Contributions on Construction Works. Additionally, the study proposed an integration and interoperability tool to simplify construction work regularization and a methodology for the unique and traceable individualization of each construction within the CIB across various scenarios. The adopted methodology was predominantly qualitative, employing exploratory and descriptive research. It encompassed a comprehensive literature review (scientific literature, official documents, and related legislation), alongside an analysis of municipal digital licensing best practices and field research involving meetings with managers of key systems for construction work regularization. The results included the development of a conceptual model for the CIB-Works layer (describing its entities and relationships in alignment with the LADM (ISO 19152) standard) and an innovative methodology for individualizing construction works within the CIB. This methodology combined the property identification code with a unique sequential code for the identification and individualization of each work. Furthermore, the creation of a Construction Works Platform was proposed to integrate the systems involved in construction regularization, adhering to data governance principles and the General Data Protection Law (LGPD). The proposed model demonstrates significant potential to optimize processes, reduce costs, increase legal certainty, and combat informality in the construction sector. Its implementation is expected to result in a substantial increase in Social Security Contribution collection and support the implementation, collection, and oversight of the Goods and Services Tax (IBS) and the Contribution on Goods and Services (CBS), in addition to expanding transparency for urban planning and public policies.