Gestão de ativos apreendidos e confiscados pelo sistema de justiça brasileiro: uma análise comparada

Abstract

A pesquisa investiga as estratégias e as boas práticas de gestão de ativos apreendidos e confiscados pelo Sistema de Justiça brasileiro, estabelecendo um contraponto com modelos internacionais. O estudo analisa o deslocamento do foco das políticas criminais da pena privativa de liberdade para a asfixia financeira das organizações criminosas como paradigma para o enfrentamento ao crime organizado. Adota a pesquisa documental fundamentada na concepção filosófica do pragmatismo para sintetizar evidências de múltiplas fontes, incluindo legislações, relatórios oficiais e literatura especializada. O trabalho descreve os modelos de administração de ativos da Itália, França, Colômbia e Estados Unidos, utilizando critérios de comparação como governança, disponibilidade do ativo, gestão de ativos complexos e controle, acompanhamento e transparência. A discussão destaca que o modelo brasileiro possui caráter descentralizado e carece de uma agência central única, o que resulta em desafios logísticos e na necessidade de improviso judicial para a administração de ativos complexos, como empresas em funcionamento. Os resultados evidenciam que, apesar da robustez legislativa conferida pela Lei Antidrogas e pelo Pacote Anticrime, a custódia física imediata ainda enfrenta gargalos estruturais e operacionais. A pesquisa ressalta a importância da alienação antecipada e da implementação do Sistema Nacional de Gestão de Bens para mitigar a depreciação patrimonial e garantir o monitoramento auditável do fluxo dos ativos. Como propostas de melhoria, o estudo sugere a criação de uma agência centralizada especializada, a profissionalização da gestão de ativos por meio de administradores qualificados e a ampliação da função social do confisco através da restituição simbólica às comunidades atingidas. Conclui que o aprimoramento do sistema gerencial é fundamental para converter ativos ilícitos em benefícios sociais e fortalecer a efetividade do Sistema de Justiça no combate ao poder econômico do crime.