A fragmentação de informações na segurança pública: os desafios para a governança de dados e a efetividade da análise criminal

Abstract

Este artigo científico investiga a fragmentação de dados criminais no Brasil e como essa realidade se torna um obstáculo crítico para a governança de segurança pública e a eficácia das análises policiais. O objetivo geral desta pesquisa é analisar os impactos da fragmentação de dados criminais na governança de dados e na efetividade da análise criminal. Especificamente, o trabalho busca levantar o histórico da gestão desses dados, investigar entraves institucionais, tecnológicos e legais, identificar boas práticas de interoperabilidade e analisar como a desarticulação interfere na tomada de decisão estratégica. A metodologia adotada é uma revisão integrativa de literatura, estruturada conforme o modelo PICo (População, Interesse, Contexto) e as diretrizes do PRISMA 2020. A busca abrangeu bases científicas como Scopus e Web of Science, além de literatura cinza, incluindo teses, relatórios técnicos e portarias normativas. Ao final do processo, foram incluídos 18 estudos, analisados qualitativamente por meio da análise de conteúdo de Bardin. Os resultados demonstram que a fragmentação é um fenômeno historicamente condicionado, sustentado por barreiras institucionais (competição entre agências e cultura de "ilhas de dados"), tecnológicas (infraestrutura desarticulada e heterogeneidade de sistemas) e legais (lacunas normativas e insegurança jurídica no compartilhamento). Tais obstáculos degradam a qualidade e a confiabilidade das informações, mantendo a segurança pública em uma dinâmica reativa em vez de proativa. Identificaram-se boas práticas, como o SUSP, SINESP, ENCCLA e REDE-LAB, que evidenciam que a interoperabilidade não é apenas uma conectividade técnica, mas uma realização de governança multinível que exige engenharia institucional, jurídica e técnica para transformar dados em inteligência pública acionável.