Escopo divergente: interceptação telemática x interceptação telefônica

Abstract

O presente artigo analisa as diferenças normativas entre a interceptação telefônica e a interceptação telemática no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da Constituição Federal, da Lei nº 9.296/1996 e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), evidencia-se a assimetria procedimental não contemplada pela legislação que dificulta a efetividade das investigações criminais no ambiente virtual. São discutidos os equívocos normativos, os obstáculos enfrentados pelas autoridades policiais e a necessidade de alterações legais que permitam o enfrentamento adequado dos crimes cibernéticos. Por fim, apresenta-se proposta legislativa com vistas à harmonização normativa e à garantia de segurança jurídica e eficiência investigativa.