A legalidade do compartilhamento de dados de pessoas de interesse da segurança pública entre órgãos públicos e produtoras de eventos culturais: uma análise à luz da LGPD e da LAI

Abstract

A presente pesquisa analisa a legalidade do compartilhamento de dados de pessoas de interesse da segurança pública entre órgãos estatais e produtoras privadas de eventos culturais, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei de Acesso à Informação. O problema central reside na incerteza normativa sobre o tratamento de dados biométricos em contextos de segurança preventiva, agravada pela ausência de regulamentação específica. O objetivo geral buscou verificar a legalidade dessas práticas mediante análise sistemática dos dispositivos da LGPD confrontados com os da LAI, identificando convergências normativas. A pesquisa adotou metodologia jurídico-dogmática com abordagem qualitativa, envolvendo revisão bibliográfica sistemática e análise documental dos protocolos em eventos como Rock in Rio, Lollapalooza e Carnaval de Salvador. O estudo demonstrou que existe base legal para o compartilhamento desde que a operação observe os princípios de finalidade específica, necessidade, proporcionalidade e transparência, bem como formalize a responsabilidade solidária entre as partes. A pesquisa identificou, contudo, que o uso de reconhecimento facial sem protocolos adequados gera riscos de discriminação algorítmica, falsos positivos e vazamentos de dados sensíveis. O trabalho conclui que a harmonização entre segurança pública e proteção de dados é juridicamente viável mediante Avaliação de Impacto à Proteção de Dados, termos formais de compartilhamento, auditorias periódicas e canais de contestação acessíveis aos titulares. Como produto aplicado, a pesquisa desenvolveu instrumentos práticos incluindo listas de verificação de conformidade, modelos de termos contratuais e roteiros de checagem de legalidade que mitigam insegurança jurídica e agregam valor estratégico aos eventos culturais.

This research analyzes the legality of sharing data on individuals of interest to public security between state agencies and private cultural event producers, in light of the General Data Protection Law and the Access to Information Law. The central problem lies in regulatory uncertainty regarding the processing of biometric data in preventive security contexts, aggravated by the absence of specific regulation. The general objective sought to verify the legality of these practices through systematic analysis of LGPD provisions confronted with LAI provisions, identifying normative convergences. The research adopted a legal-dogmatic methodology with a qualitative approach, involving systematic bibliographic review and documentary analysis of protocols at events such as Rock in Rio, Lollapalooza and Salvador Carnival. The study demonstrated that there is a legal basis for sharing provided that the operation observes the principles of specific purpose, necessity, proportionality and transparency, as well as formalizes joint liability between the parties. The research identified, however, that the use of facial recognition without adequate protocols generates risks of algorithmic discrimination, false positives and sensitive data leaks. The work concludes that harmonization between public security and data protection is legally viable through Data Protection Impact Assessment, formal sharing agreements, periodic audits and accessible contestation channels for data subjects. As an applied product, the research developed practical instruments including compliance checklists, contractual agreement templates and legality verification roadmaps that mitigate legal uncertainty and add strategic value to cultural events.